28/03/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:56

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:41

Decorrido prazo de SHEIDA SAROUGHI TABORDA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:01

Decorrido prazo de DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 18/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:42

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 08:32

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 08:00

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1043213-19.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SHEIDA SAROUGHI TABORDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISADORA SAVAZZI RIZZI - PR75878 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SHEIDA SAROUGHI TABORDA contra ato atribuído ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e outro, em que formulou o seguinte pedido: "Ao final, seja confirmada a concessão da segurança pretendida, com o intuito de determinar-se a conclusão da análise do pedido de naturalização do Impetrante.".

A Impetrante é estrangeira residente no Brasil, que relata ter apresentado todos os documentos necessários à concessão de naturalização ordinária e ingressou com o processo nº 235881.0431101/2023, em 29/09/2023, por meio do sistema NATURALIZAR-SE.

Aduz que, “Não obstante, inexiste ato que justifique o descumprimento do prazo de análise do presente requerimento de naturalização, que deve perdurar por 180 dias, conforme previsto no art. 228 do Decreto n.º 9.199/2017, só podendo ser prorrogado mediante ato fundamentado da autoridade Impetrada.” Conclui informando que tal demora configura violação ao direito da Impetrante.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Informação de prevenção negativa no ID 2133244304.

Despacho determinando a comprovação de hipossuficiência ou o recolhimento das custas (ID *13.***.*22-80).

Custas recolhidas (ID 2136518214 e ID 2136518309).

Decisão deferiu em parte o pedido liminar e deferiu o pedido de justiça gratuita (ID 2128186196).

Foi informado que o pedido foi objeto de análise e indeferido cuja decisão foi publicada no Diário Oficial da União, de 16 de agosto de 2024 (ID 2143362969).

O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da ação (ID 2147891134).

A parte impetrante peticionou no ID 2156268759. É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Considero que a questão suscitada na petição de ID 2156268759 desborda dos limites da lide, razão pela qual deve ser objeto de ação própria.

A pretensão formulada neste Mandado de Segurança substancia-se na demora na apreciação do pedido de naturalização do estrangeiro.

No caso, foi informado nos autos que o pedido em questão foi objeto de análise e indeferido cuja decisão foi publicada no Diário Oficial da União, de 16 de agosto de 2024, concluindo a autoridade coatora, portanto, a análise do pedido de naturalização.

Como se vê, a pretensão deduzida pela parte impetrante foi satisfeita.

Por sua vez, o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Dito isso, verifico não mais haver interesse do impetrante na lide.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Assim, outra solução não há ao processo senão a extinção, diante da desnecessidade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.

A presente ação não comporta o arbitramento de honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas isentas.

Interposta apelação, intime-se a União Federal, por intermédio da AGU/PRU, para respondê-la no prazo de 30 dias.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao TRF1.

Intimem-se as partes.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/11/2024 10:27

Conclusos para julgamento
31/10/2024 12:33

Juntada de petição intercorrente
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 19:30

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 04:07

Decorrido prazo de SHEIDA SAROUGHI TABORDA em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:52

Juntada de parecer
27/08/2024 01:38

Decorrido prazo de DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 22:58

Juntada de petição intercorrente
16/08/2024 18:05

Juntada de Informações prestadas
12/08/2024 17:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 17:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2024 17:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 09:55

Expedição de Mandado.
10/08/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 14:56

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 14:56

Concedida em parte a Medida Liminar
10/07/2024 11:08

Conclusos para decisão
09/07/2024 12:17

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
08/07/2024 20:39

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 20:39

Juntada de Certidão
08/07/2024 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:52

Conclusos para decisão
19/06/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
19/06/2024 14:58

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 14:05

Juntada de comprovante (outros)
19/06/2024 13:59

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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