TRF1 - 0067270-70.2014.4.01.3400
1ª instância - 17ª Brasilia
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Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0067270-70.2014.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar contrarrazões sobre a apelação do autor, bem como intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar as suas contrarrazões no que tange à apelação da ré.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento do recurso.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal -
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0067270-70.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARIVALDO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ARIVALDO ROCHA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados em razão de omissão no fornecimento de Equipamentos de Proteção individual para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade, tais como organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN), organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION) e piretróides, os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros legais.
A parte autora alega, em síntese, que: - foi admitido pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública vinculada ao Ministério da Saúde em 25 de novembro de 1976, para exercera função de motorista oficial nas áreas urbanas e rurais nos Municípios da região, em contato direto com inseticidas de altíssima potencialidade tóxica à saúde humana; - no ano de 1990, foi instituída a Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, mediante a fusão da SUCAM com a FSESP.
Assim, os servidores da SUCAM e FSESP passaram a integrar o Quadro de Pessoal da FUNASA; - em 2010, foi cedido ao Ministério da Saúde”, órgão em que está exercendo a função de Agente de Saúde Pública; - trabalhava no combate aos vetores das Doenças de Chagas, Dengue, Malária, Leishmaniose Visceral e Peste Bubônica, fazendo o reconhecimento geográfico e o preparo da área; o carregamento, transporte, armazenamento, mistura, aplicação e borrifação de inseticidas organoclorados como DDT, BHC e ALDRIN, organofosforados, como ABATE/TEMEFÓS, MALATHION e piretróides, em unidades domiciliares rurais dos inúmeros municípios da região sem Equipamentos de Proteção Individual — EPI's; - os equipamentos disponibilizados jamais atenderam às especificações determinadas nos manuais que preveem a atividade funcional de combate a endemias, de modo que jamais se prestaram a protegê-lo do risco que a alta toxicidade dos inseticidas aos quais foi exposto representavam à sua saúde.
Enfim, a presente ação visa amenizar a injustiça cometida contra o Autor, face aos danos morais que sofreu pela conduta omissa e comissiva das Rés que não só se omitiram como também determinaram a sua ocorrência.
Inicial instruída com procuração e documentos.
Contestação da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Volume 2.1, págs. 101/168).
Decisão (Volume 2.2, págs. 11 e 12) indefere o pedido de justiça gratuita da parte autora.
Acórdão (id1461298855) do agravo de instrumento n° 1004715-73.2018.4.01.0000 concede a gratuidade de justiça da parte autora.
DECIDO Ingressei neste juízo em 14/06/2024, em razão de remoção da 2ª Vara Federal da Subseção de Anápolis/GO.
Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização a titulo de danos morais causados em razão de omissão da parte ré no fornecimento de Equipamentos de Proteção individual para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade, tais como organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN), organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION) e piretróides.
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL De acordo com o comprovante de remuneração (Volume 2.2, pág. 7), a data de admissão em 25 de novembro de 1976, quando em 2010, o Autor foi cedido ao Ministério da Saúde”, órgão em que está exercendo a função de motorista oficial.
Portanto, o suposto fato ocorreu na década de 80/90, quando o autor não pertencia aos Quadros do Ministério da Saúde.
Além disso, a Lei n. 11.936, de 14 de maio de 2009, proibiu a utilização do DDT.
Portanto, antes de o autor ser redistribuído para a UNIÃO FEDERAL já não se utilizava mais o DDT.
Desse modo, a ilegitimidade da união deve ser deferida.
ILEGITIMIDADE DA FUNASA Rejeito a preliminar, pois o suposto fato ocorreu antes de o autor ser distribuído para o Ministério da Saúde.
PRESCRIÇÃO No que toca à prescrição o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1023 fixou a seguinte tese: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico.
No caso em julgamento, não se tem um data provável do conhecimento dos malefícios do uso do DDT, razão pela qual rejeito a prejudicial.
DANOS MORAIS O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.
O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.
No caso a exposição ao DDT está comprovada, por meio do comprovante de ingresso como empregado na função de Agente de Saúde Pública (Volume 2.2, pág. 7), demonstrando que a parte autora iniciou a exposição ao DDT desde 25 de novembro de 1976.
No entendimento do STJ o dano moral configura-se em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano – DDT e da ciência de uma situação potencialmente causadora de graves comprometimentos da saúde.
No TRF/1 a jurisprudência se firmou no sentido de ser fixado como quantum indenizatório o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição.
Desse modo, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, a ser apurado em liquidação de sentença, pois não constam dos autos os anos em que o autor exerceu a função de Agente de Saúde Pública; não foi juntada cópia da CTPS.
O valor deve ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença nos termos do enunciado 362 das súmulas do STJ.
Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENO a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor do autor, arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente a contar desta data nos termos do enunciado 362 das súmulas do STJ e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, os quais fixo no percentual mínimo, observado os limites e critérios do art. 85, §3°, do CPC.
DECLARO extinto o processo em relação à UNIÃO FEDERAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da UNIÃO FEDERAL, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, à luz do art. 85, §3°, I, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça.
Declaro INSUBSISTENTE decisão (Volume 2.2, págs. 11 e 12).
Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.
Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Publicada e registrada eletronicamente.
Brasília/DF, na data da assinatura.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
20/07/2022 15:41
Conclusos para despacho
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15/07/2022 18:21
Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
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09/05/2020 15:16
Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 05/05/2020 23:59:59.
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19/03/2020 18:58
Juntada de manifestação
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30/01/2020 19:57
Juntada de petição intercorrente
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24/01/2020 13:00
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2020 13:00
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2020 13:00
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2020 07:31
Juntada de Petição (outras)
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23/01/2020 07:31
Juntada de Petição (outras)
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23/01/2020 07:31
Juntada de Petição (outras)
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23/01/2020 07:31
Juntada de Petição (outras)
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23/01/2020 07:31
Juntada de Petição (outras)
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23/01/2020 07:31
Juntada de Petição (outras)
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03/12/2019 16:47
MIGRACAO PJe ORDENADA
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03/05/2019 12:09
Conclusos para decisão
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27/02/2018 09:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
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27/02/2018 09:00
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
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27/02/2018 08:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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27/02/2018 08:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/02/2018 11:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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01/02/2018 16:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 05/02/2018
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11/01/2018 09:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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11/01/2018 09:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/01/2018 09:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indeferido o pedido de justiça gratuita
-
09/01/2018 14:57
Conclusos para decisão
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10/11/2017 11:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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10/11/2017 11:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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26/10/2017 12:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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24/10/2017 16:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 26/10/2017
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20/10/2017 19:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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20/10/2017 19:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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20/10/2017 19:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/10/2017 19:38
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
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10/06/2015 13:43
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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10/06/2015 13:43
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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16/03/2015 10:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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16/03/2015 10:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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12/03/2015 15:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 16/03/2015
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12/03/2015 12:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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12/03/2015 12:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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10/03/2015 08:58
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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05/03/2015 15:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/03/2015 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/03/2015 09:54
CARGA: RETIRADOS AGU
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27/02/2015 18:13
CitaçãoORDENADA - UNIÃO FEDERAL (AGU)
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18/02/2015 09:42
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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10/02/2015 11:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/02/2015 11:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/02/2015 09:51
CARGA: RETIRADOS AGU
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22/01/2015 14:25
CitaçãoORDENADA - FUNASA/PRF 1
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22/01/2015 14:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/01/2015 14:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/01/2015 15:34
Conclusos para despacho
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05/12/2014 13:41
REPLICA APRESENTADA
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20/11/2014 10:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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13/11/2014 09:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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13/11/2014 09:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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04/11/2014 15:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 13/11/2014
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04/11/2014 13:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ITEM II
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04/11/2014 13:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/11/2014 13:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONCEDO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA...
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22/10/2014 17:07
Conclusos para decisão
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03/10/2014 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/10/2014 13:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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25/09/2014 16:29
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2014
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
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