TRF1 - 1003418-12.2024.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003418-12.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALFREDO BATISTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES COSTA MACIEL - BA58754 e AMANDA DE OLIVEIRA SILVA - BA50481 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO APS ILHÉUS/BA e outros SENTENÇA ALFREDO BATISTA FERREIRA, qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ILHÉUS objetivando, liminarmente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade desde a sua cessação até a data da perícia administrativa.

Requereu, outrossim, os benefícios da justiça gratuita.

Relata, em síntese, que vinha recebendo o benefício NB 648.765.096-3, com data de cessação prevista para 15/06/2024 e, ao tentar, pelo aplicativo do INSS, prorrogar o benefício, ocorreu mensagem de erro assim descrita: “Pedido de Prorrogação não Permitido.

Motivo: benefício mantido por localidade que não atende o SIBE.

Você será redirecionado para realizar este requerimento pelo sistema SABI”.

E prossegue: “Contudo, esse ‘redirecionamento’ nunca ocorreu”.

Destarte, o Autor ligou para o 135 e o atendente lhe disse para ficar tentando e clicando na opção avançar, até ser redirecionado para outra página.

E assim o segurado o fez, até que realmente fora redirecionado para outra página e para a sua surpresa teve nova mensagem descrita na tela: ‘Somente permitirá novo protocolo de Auxílio Por Incapacidade Temporária a partir de 16/06/2024’.” Ocorre que no “dia 16 entrou no aplicativo para realizar tal requerimento, e mais uma vez, para sua surpresa, o seu benefício já estava cessado e apenas conseguiu agendar uma perícia inicial, em um protocolo de um novo benefício, esta perícia foi agendada para o dia 04/11/2024”.

A impetrante alega que a autoridade coatora “feriu o devido processo legal, e por um erro no sistema, o requerente ficou impossibilitado de agendar o seu pedido de prorrogação”.

Deferida a liminar pela decisão ID 2139851708.

O MPF aduziu não ter interesse público a justificar sua manifestação (ID 2147560360).

Em suas informações (ID 2148236691 e 2148236641), a autoridade coatora comprovou o cumprimento da decisão. É o relatório.

Fundamento e decido.

Depois da decisão concessiva da liminar, não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação.

Sendo assim, ratifico a decisão ID 2139851708 e concedo a segurança.

Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º).

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA