24/04/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/04/2025 15:31

Juntada de Informação
15/04/2025 18:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
21/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:01

Juntada de recurso inominado
25/02/2025 11:22

Publicado Sentença Tipo A em 25/02/2025.
25/02/2025 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001390-41.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILTON NEI DE SOUZA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZAILTON ALVES OLIVEIRA - BA55035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

NILTON NEI DE SOUZA BATISTA ajuizou a presente demanda pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em requerimento administrativo formulado em 30/09/2023 (NB 185.957.879-0).

Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art.201, § 7º, I[1], da Constituição Federal.

Nessa espécie de benefício não se exige a complementação do requisito etário previsto no inciso II[2], que se refere à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade.

Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, que alterou a redação do art. 201, § 7 da CEF, para fruição da aposentadoria por tempo de contribuição “integral” o segurado deve possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

No caso dos autos, em se tratando de requerimento formulado em 30/09/2023, são aplicáveis as mudanças trazidas na EC nº 103/2019.

A parte ré indeferiu o pedido de aposentadoria sob o fundamento de o autor não ter atingido o tempo mínimo de contribuição exigido.

Consta que o INSS reconheceu, em sede administrativa, os vínculos empregatícios e os recolhimentos efetuados nos períodos de 06/12/1978 a 29/03/1979, 02/05/1979 a 04/04/1982, 22/06/1982 a 25/03/1983, 06/06/1983 a 13/08/1985, 07/02/1986 a 30/04/1986, 18/05/1988 a 10/05/1989 e 01/08/1989 a 04/06/1992, tendo sido admitido o total de 10 anos e 03 meses (Id. 2052175182 - Pág. 166).

Verifico que a controvérsia da presente lide consiste no reconhecimento do trabalho rural laborado a partir de 1992, bem como a admissão do período para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Analisando detidamente o resumo de documentos, constato que o autor não possui vínculos registrados na CTPS após 04/06/1992, nem mesmo comprovou que realizou as respectivas contribuições previdenciárias.

Assim, a pretensão da parte autora não merece prosperar, visto que a legislação previdenciária não permite o cômputo do período de atividade rural posterior a 31 de outubro de 1991, na condição de segurado especial, caso não haja o prévio recolhimento de contribuição previdenciária ou indenização, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Nesse mesmo sentido, colhe-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RECONHECIMENTO DO CÔMPUTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI N . 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2.

O artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, assegura aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, que apenas comprovem atividade rural, os benefícios aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, ou pensão por morte, no valor de um salário mínimo, e auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

Para o benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou demais benefícios aqui elencados em valor superior ao salário mínimo, deve haver contribuição previdenciária na modalidade facultativa prevista no § 1º do artigo 25 da Lei 8 .212/1991. 3.

O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1991852 RS 2021/0385482-9, Data de Julgamento: 22/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2022) Dito isso, constato que não houve qualquer desacerto do INSS quando indeferiu o pedido de aposentadoria formulado pela parte autora, pois não comprovou ter atingido o tempo mínimo de contribuição exigível para a concessão da aposentadoria pretendida.

Portanto, entendo que a parte autora não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e os demais requisitos necessários ao benefício pleiteado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica.

Documento Assinado digitalmente Juíza Federal [1] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [2] II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
21/02/2025 16:15

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:15

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:15

Concedida a gratuidade da justiça a NILTON NEI DE SOUZA BATISTA - CPF: *41.***.*88-02 (AUTOR)
21/02/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 16:41

Conclusos para julgamento
08/08/2024 15:52

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
07/08/2024 13:12

Juntada de Ata de audiência
06/08/2024 08:52

Juntada de substabelecimento
12/06/2024 10:38

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 10:31

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 16:15

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:05

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:55

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 09:10, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
12/04/2024 19:57

Juntada de réplica
27/03/2024 13:02

Juntada de Certidão
27/03/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:57

Juntada de contestação
04/03/2024 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:07

Juntada de petição intercorrente
26/02/2024 08:43

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:22

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2024 01:22

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2024 01:22

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2024 01:22

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2024 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
25/02/2024 20:15

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2024 13:43

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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