03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1044637-33.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE SOUZA CAMARGOS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Intimem-se as rés para que se manifestem quanto ao teor da petição de Id 2174018019, no prazo de 10 (dez) dias.

Na mesma ocasião, deverão informar as providências adotadas para o cumprimento da tutela de urgência deferida em 19/03/2024, especialmente no que se refere à marcação dos exames pré-operatórios necessários.

No que tange ao cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer, o § 5º do artigo 520 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que tal procedimento deve ser requerido por meio de petição dirigida ao juízo competente.

Entretanto, a execução provisória pressupõe a existência de recurso pendente sem efeito suspensivo, uma vez que ocorre durante a tramitação do processo de conhecimento.

No caso em análise, a União interpôs Apelação (Id 2094672680).

Dessa forma, sendo a hipótese de cumprimento provisório de sentença, a formação de autos apartados constitui medida necessária, haja vista a pendência de julgamento do recurso pela instância superior.

Nesse contexto, cumpre advertir que eventuais questões relativas ao cumprimento de tutela provisória ou ao cumprimento provisório de sentença na fase recursal deverão ser veiculadas por meio de execução provisória, a ser processada em autos apartados, nos termos do artigo 522, caput e parágrafo único, combinado com os artigos 516, inciso II, e 297, parágrafo único, todos do CPC.

Diante do exposto, este Juízo não mais se manifestará nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao TRF da 1ª Região para prosseguimento.

Certifique-se e remetam-se os autos.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
03/09/2024 13:17

Desentranhado o documento
03/09/2024 13:16

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 11:54

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:18

Juntada de petição intercorrente
03/08/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUZA CAMARGOS em 02/08/2024 23:59.
20/07/2024 09:09

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 14:45

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 14:45

Determinada Requisição de Informações
12/07/2024 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2024 14:53

Conclusos para julgamento
06/06/2024 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:18

Juntada de petição intercorrente
04/06/2024 09:59

Juntada de contrarrazões
15/05/2024 11:40

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUZA CAMARGOS em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
01/04/2024 19:21

Juntada de embargos de declaração
27/03/2024 12:34

Juntada de petição intercorrente
20/03/2024 17:45

Juntada de apelação
20/03/2024 12:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/03/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 12:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/03/2024 12:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2024 22:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2024 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 22:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2024 22:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2024 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 17:44

Expedição de Mandado.
19/03/2024 17:44

Expedição de Mandado.
19/03/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2024 16:06

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 16:06

Julgado procedente o pedido
06/10/2023 20:05

Conclusos para julgamento
22/09/2023 14:23

Juntada de petição intercorrente
31/08/2023 18:46

Juntada de petição intercorrente
31/08/2023 17:20

Juntada de petição intercorrente
30/08/2023 18:44

Juntada de petição intercorrente
23/08/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 18:37

Juntada de laudo pericial
17/07/2023 16:48

Juntada de réplica
14/07/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:37

Juntada de manifestação
08/07/2023 03:40

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUZA CAMARGOS em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:41

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 12:57

Juntada de Certidão
04/07/2023 04:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
13/06/2023 19:49

Juntada de Certidão
06/06/2023 02:50

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUZA CAMARGOS em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 12:11

Juntada de contestação
24/05/2023 15:27

Juntada de contestação
17/05/2023 14:36

Juntada de petição intercorrente
09/05/2023 14:06

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2023 14:06

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 14:06

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ANTONIO DE SOUZA CAMARGOS - CPF: *90.***.*44-09 (AUTOR)
04/05/2023 15:21

Conclusos para decisão
04/05/2023 15:20

Juntada de Certidão
04/05/2023 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
04/05/2023 12:31

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2023 12:21

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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