03/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1068124-66.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IMOC INSTITUTO MINEIRO DE OLHOS CONTAGEM LTDA REU: UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: $150,000.00 DECISÃO Cumpre observar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou como Controvérsia (Repetitivos - Tema 535) o objeto deste processo, nos termos do RISTJ, art. 257-C, para delimitar a seguinte questão: “Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.” Na mesma ocasião, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/15, a corte decidiu pela suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

A única ressalva é quanto aos casos nos quais já se operou o trânsito em julgado, conforme proposta da Sra.

Ministra Relatora Regina Helena Costa.

Petição Nº IJ2796/2024 - ProAfR no REsp 2176896 (3001) Assim sendo, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um ano), nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, em cumprimento à decisão exarada.

Anote-se, para controle Controvérsia - Tema Repetitivo 535 STJ.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara da SJ/DF
14/10/2022 19:03

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 19:03

Juntada de Certidão
14/10/2022 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 13:55

Conclusos para decisão
14/10/2022 13:55

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
14/10/2022 13:44

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2022 12:23

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015421-56.2025.4.01.3400

Associacao das Pioneiras Sociais

Conselho Regional de Quimica da 12 Regia...

Advogado: Raphaela dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1000074-50.2025.4.01.3507

Walder Vieira da Silva

.Uniao Federal

Advogado: Nathaly Teixeira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1002037-10.2023.4.01.4301

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Araguaina

Advogado: Dirceu Marcelo Hoffmann

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1065316-25.2021.4.01.3400

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Pro Matre de Juazeiro

Advogado: Mariana Kaawa Yammine de Almeida Barros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/06/2022 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1007125-40.2024.4.01.3704

Idania de Lourdes Ferreira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Pontes do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2024 17:00

Exibir Processo