TRF1 - 0008322-29.2010.4.01.3901

1ª instância - 2ª Maraba

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Polo Ativo

Partes

RITA MARIA DA SILVA

CPF *59.***.*96-91

Advogados

GELVANIA APARECIDA DE AZEVEDO APOLONIO

OAB: 15476/PA

CPF *58.***.*05-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0008322-29.2010.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RITA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELVANIA APARECIDA DE AZEVEDO APOLONIO - PA15476 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por RITA MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no qual a parte exequente apresentou planilha de cálculos dos valores devidos.

    O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, com base em parecer técnico anexado aos autos.

    Intimada, a exequente concordou integralmente com os cálculos do INSS, sem impugnar os valores apresentados pela autarquia previdenciária.

    Vieram os autos conclusos É o relatório.

    Decido.

    A matéria discutida nos autos restringe-se à correção dos valores a serem pagos na fase de cumprimento de sentença.

    O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 535, inciso V, que é cabível a impugnação ao cumprimento de sentença quando há excesso de execução, isto é, quando os cálculos apresentados pelo exequente ultrapassam os limites do título executivo judicial.

    No presente caso, a exequente reconheceu a correção dos cálculos apresentados pelo INSS, não havendo, portanto, controvérsia remanescente quanto ao valor devido.

    Diante dessa circunstância, impõe-se o acolhimento da impugnação, com a consequente limitação do montante a ser pago ao valor reconhecido como correto pela autarquia.

    Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, prevê que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, estes devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

    Entretanto, na fase de cumprimento de sentença, quando há impugnação acolhida, a jurisprudência tem admitido a fixação dos honorários em percentual menor, compatível com o grau de resistência e o reconhecimento posterior da parte adversa.

    Cumpre destacar que o art. 90, §4º, do CPC estabelece que: "Se o reconhecimento da procedência do pedido ou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação ocorrer após a citação e antes da sentença, os honorários serão devidos por metade.".

    Embora referido dispositivo esteja inserido no contexto do processo de conhecimento, sua aplicação analógica à fase de cumprimento de sentença se justifica pelo princípio da cooperação processual e pela necessidade de estimular a celeridade e a economia processual.

    No presente caso, o exequente reconheceu a procedência da impugnação antes da prolação de decisão judicial sobre o mérito da controvérsia, circunstância que se amolda à hipótese prevista no art. 90, §4º, do CPC.

    Tal reconhecimento evita o prolongamento da lide e demonstra boa-fé processual, motivo pelo qual entendo cabível a redução dos honorários advocatícios pela metade.

    Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS, reconhecendo o excesso de execução e limitando o valor devido à quantia apurada nos cálculos da autarquia.

    Além disso, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso executado, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c art. 90, § 4º, do CPC.

    Expeça-se o precatório para pagamento do valor devido à parte exequente, conforme os cálculos apresentados pelo INSS.

    Expeça a RPV para pagamento dos honorários de sucumbência em favor de AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 34.***.***/0001-52, conforme termo de cessão de crédito apresentado no id. 2166741313.

    Marabá/PA, (datado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

  • 12/03/2020 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 28/06/2013 13:23

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 07/06/2013 15:42

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/06/2013 15:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O INSS APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES

  • 03/06/2013 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 11:47

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO INSS.

  • 18/03/2013 17:26

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

  • 15/03/2013 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2013 13:31

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2013 13:31

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/03/2013 13:31

    RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

  • 12/03/2013 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/03/2013 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2013 09:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/02/2013 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO V N° 41 EM 01/03/2013

  • 26/02/2013 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/02/2013 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/02/2013 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2013 16:45

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2013 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Pedidos requeridos pela parte AUTORA (fl. 184).

  • 15/01/2013 09:44

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Fls. 170/183.

  • 13/12/2012 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 09:57

    CARGA: RETIRADOS INSS - VISTA AO INSS.

  • 14/09/2012 19:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

  • 04/09/2012 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO IV N° 173 EM 05/09/2012

  • 03/09/2012 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 31/08/2012 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/08/2012 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2012 09:49

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 03/07/2012 11:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/07/2012 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA.

  • 02/07/2012 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/07/2012 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2012 11:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/06/2012 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 NAO IV N° 119 EM 21/06/2012

  • 19/06/2012 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/05/2012 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/05/2012 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2012 10:05

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2012 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

  • 18/05/2012 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2012 09:38

    CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

  • 26/04/2012 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 23/04/2012 00:00

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - INTIMAR INSS PARA JUNTAR PAD

  • 08/11/2011 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/10/2011 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2011 14:13

    CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA INSS

  • 11/07/2011 14:08

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR INSS

  • 11/07/2011 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2011 17:58

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2011 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/07/2011 17:57

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 09/06/2011 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2011 20:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - processo com 1 volume, retirado pela propria advogada.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 59/2011

  • 02/06/2011 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 59/2011

  • 16/05/2011 10:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - processo com 1 volume, retirado pela propria advogada.

  • 09/05/2011 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/05/2011 08:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 ANO III Nº 85 DE 09/05/2011.

  • 05/05/2011 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/05/2011 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2011 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2011 16:16

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2011 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/01/2011 16:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 14/01/2011 15:56

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 12/11/2010 08:57

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 09/11/2010 13:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2010 09:19

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 05/11/2010 09:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAÇÃO ORDENADA

  • 30/10/2010 16:10

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2010 16:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/10/2010 16:10

    INICIAL AUTUADA

  • 29/10/2010 11:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2010

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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