01/04/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 17:09

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de SULANITA DOS SANTOS PANTOJA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:34

Decorrido prazo de SULANITA DOS SANTOS PANTOJA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 20/02/2025.
20/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014108-24.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SULANITA DOS SANTOS PANTOJA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374 e THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação em que a autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade, ao argumento de que ostenta a condição de segurada especial, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS.

Decido.

Preliminarmente, considerando que não houve impugnação das partes, e estando suficientes para o julgamento do feito os depoimentos colhidos em audiência de conciliação, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, dispenso novos depoimentos.

Passando à questão de fundo, não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade e veracidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa.

Ou seja, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, cabendo a quem está contestando judicialmente o ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal).

Não cabe aqui simplesmente desprezar o trabalho realizado pelo INSS.

Talvez esse venha sendo o equívoco realizado no âmbito judicial, tendo em vista que simplesmente são desconsideradas essas características e, consequentemente, desprezado todo o trabalho do INSS, invertendo a presunção de veracidade do ato administrativo, em total arrepio à lei e à Constituição Federal.

O salário-maternidade é benefício previdenciário previsto no artigo 71 e seguintes da Lei 8.213/1991 como sendo aquele devido à segurada do regime geral de previdência social que se torne mãe, podendo ter início no período compreendido entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação, no que concerne à proteção da maternidade.

Para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, não há a necessidade de cumprimento de carência, por força do disposto no artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/1991.

Já para a segurada contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa, a carência será de 10 (dez) contribuições mensais, conforme estatuído no artigo 25, inciso III, da Lei 8.213/1991.

Portanto, os requisitos para concessão do benefício em questão são: a) demonstração da maternidade; b) comprovação da qualidade de segurada do regime geral de previdência social na data do parto; c) cumprimento de carência de 10 (dez) contribuições mensais, quando se tratar de seguradas contribuinte individual, especial e facultativa.

E quanto à comprovação do tempo de serviço rural, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

No caso em apreço, embora tenha sido demonstrada a condição da maternidade – certidão de nascimento, ocorrido em 30/11/2019 (id. 2139090128) – a autora não logrou êxito em demonstrar a satisfação ao segundo requisito, conforme exigido na lei.

Da análise dos autos, verifica-se que as provas trazidas não demonstram a condição de trabalhadora rural da autora em regime de economia familiar durante o período de carência exigido por lei, uma vez que os documentos coligidos ao feito são contemporâneos ao fato gerador do benefício ou possuem datas posteriores ao nascimento que ensejara esta ação.

Com efeito, a parte autora juntou somente contrato de parceria agrícola não autenticado e termo de doação de 01 (um) lote rural em nome de terceiros, inaptos a comprovar a qualidade de segurada rural.

Some-se a isso o fato de que, conforme certidão de nascimento (id. 2139090128), a criança nasceu em Macapá-AP e ambos os genitores são residentes nesse município.

Vale destacar que os documentos baseados em autodeclaração de profissão, como fichas médicas, de matrícula e certidão eleitoral, não possuem valor probatório para fins de demonstrar a qualidade de segurado especial.

O INSS, por sua vez, requereu a improcedência alegando fragilidade da prova documental.

Destarte, de acordo com os fundamentos acima, a demandante não faz jus ao benefício postulado.

Diante do exposto, REJEITO o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal
18/02/2025 17:21

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 17:21

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 17:21

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 11:39

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 00:36

Decorrido prazo de SULANITA DOS SANTOS PANTOJA em 09/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:44

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 14:44

Declarada incompetência
25/10/2024 08:38

Conclusos para decisão
19/10/2024 00:16

Decorrido prazo de SULANITA DOS SANTOS PANTOJA em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:30

Juntada de contestação
12/08/2024 15:38

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 15:38

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 15:38

Concedida a gratuidade da justiça a SULANITA DOS SANTOS PANTOJA - CPF: *12.***.*44-17 (AUTOR)
12/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:02

Conclusos para despacho
31/07/2024 02:09

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 02:09

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 02:09

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 02:09

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
30/07/2024 14:40

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 10:37

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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