27/05/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:21

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/05/2025 15:20

Decorrido prazo de ELIZA PALMEIRA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
11/04/2025 16:56

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 16:56

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 16:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2025 13:51

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:24

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 00:11

Publicado Decisão em 05/03/2025.
01/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007020-63.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MIRIAN PALMEIRA DA SILVA AUTOR: E.

P.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio; II - Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS.

Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.

Apresentados os documentos, recebo a inicial.

Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença.

Determino desde logo a realização de perícia médica judicial.

Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora: I – Se a conclusão do laudo médico for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, façam-se os autos conclusos para julgamento.

II – Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E.

Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, designe-se perícia social.

Juntado o laudo socioeconômico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo.

Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo, os autos deverão ser encaminhados ao MPF nas hipóteses do art. 178,II, do CPC.

Após, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
27/02/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 15:57

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 15:34

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
21/10/2024 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2024 10:18

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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