TRF1 - 0001862-61.2017.4.01.4101

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLHO D'AGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ: 07.446.663/0001-83

JOAO REMILDO DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*50-00

Advogados

LILIANE BUGE FERREIRA

OAB: 9191/RO

CPF *12.***.*13-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0001862-61.2017.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOAO REMILDO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIANE BUGE FERREIRA - RO9191 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada no bojo da presente execução fiscal, na qual se alega a impossibilidade de redirecionamento da execução em razão do falecimento do executado João Remildo de Oliveira, ocorrido em 11/08/2020, conforme certidão de óbito anexada aos autos.

    Sustenta-se, ainda, que ele sequer foi citado validamente, tornando impossível a responsabilização de seu espólio ou sucessores.

    O exequente impugnou a exceção, argumentando que o redirecionamento da execução fiscal somente seria inviável se a ciência da dissolução irregular da empresa tivesse ocorrido após o falecimento do sócio-administrador.

    Passo à análise.

    O falecimento do sócio antes de sua citação para integrar o polo passivo da execução inviabiliza a responsabilização de seu espólio ou sucessores.

    Isso porque a responsabilidade é subjetiva e personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros ou ao espólio.

    Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem entendimento firme no sentido de que o falecimento do sócio, antes da citação no redirecionamento da execução, impede sua inclusão no feito, tornando incabível a responsabilização de seu espólio ou sucessores.

    Confira-se: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade dos sócios prevista no artigo 135 do CTN é subjetiva e personalíssima, não podendo ser transferida ao espólio ou aos sucessores do sócio falecido.

    Assim, se o falecimento ocorre antes da citação válida do sócio para integrar o polo passivo da execução fiscal, o redirecionamento torna-se inviável." (AgInt no REsp 1.846.439/PR, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 19/03/2020) No caso concreto, verifica-se que João Remildo de Oliveira faleceu em 11/08/2020, antes de ser citado para responder à execução fiscal, de maneira, portanto, que é impossível o redirecionamento da cobrança para ele, seu espólio ou seus sucessores.

    Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do feito exclusivamente contra a empresa executada.

    Ante o exposto, INDEFIRO o redirecionamento da execução fiscal ao espólio de João Remildo de Oliveira, pelo que determino o prosseguimento do feito exclusivamente em relação à empresa Olho D’Água Indústria e Comércio de Madeira LTDA – EPP.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 12/02/2022 00:17

    Arquivado Provisoramente

  • 11/02/2021 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 10:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/12/2020 09:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/12/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 12:27

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/07/2020 18:51

    Decorrido prazo de JOAO REMILDO DE OLIVEIRA em 26/05/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 18:51

    Decorrido prazo de OLHO D'AGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 26/05/2020 23:59:59.

  • 06/06/2020 03:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/06/2020 23:59:59.

  • 27/02/2020 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 09:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/02/2020 08:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/09/2019 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2019 17:52

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/06/2019 10:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/06/2019 10:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/03/2019 13:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 18/01/2019 16:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2018 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2018 16:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/11/2018 16:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/10/2018 09:18

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 23/10/2018 09:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/10/2018 13:55

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2018 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2018 07:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/05/2018 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/05/2018 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2018 11:45

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2018 08:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2018 08:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2018 09:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/12/2017 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/10/2017 13:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/08/2017 10:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1165

  • 07/07/2017 10:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/07/2017 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2017 14:59

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2017 16:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/06/2017 16:55

    INICIAL AUTUADA

  • 30/05/2017 14:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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