TRF1 - 0012102-20.2013.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012102-20.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012102-20.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SOCIEDADE RADIO DIFUSORA ENCANTADENSE LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MURILO JOSE PASQUALOTTO - RS43032 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0012102-20.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União em face de sentença (pp. 183-189), na qual foi concedida a segurança para determinar o arquivamento do PAI nº 53000.044410/2010 e a anulação da multa aplicada no valor de R$ 4.816,47, bem como os atos consequentes, como o seu lançamento em sistema de reincidência no âmbito administrativo, tornando sem efeito, a Portaria nº 253 de 08/08/2012.

Sustentou a parte recorrente (pp. 218-224) a ausência de interesse de agir da Sociedade Rádio Difusora Encantadense LTDA-EPP, diante do reconhecimento administrativo do pedido da impetrante.

No mérito, prosseguiu para alegar que a entidade poderá ser penalizada caso se verifique que a procuração esteja sendo irregularmente utilizada em outros procedimentos administrativos ou se apure que a pessoa indicada como “procurador com poderes de gerência” esteja efetivamente atuando em nome da entidade como administrador de fato, conforme Parecer nº 592/2013/DLP/CGCE/CONJUR-MC/AGU.

Continuou para aduzir que a penalização da entidade somente seria válida se fosse comprovado que a procuração com poderes de gerência foi utilizada irregularmente como administrador da entidade, mas que, com o advento do Parecer nº 752-1.16/2011/RPF/CGCE/CONJUR-MC/AGU, o Ministério das Comunicações passou a adotar o entendimento de que procurações com poderes amplos ou de administração devem ser revogadas, a instauração de processo administrativo (PAI) só seria adequada se fosse comprovado o exercício irregular desses poderes, sendo que a sanção imposta pela Portaria nº 253/2012 foi posteriormente cancelada, tanto por decisão judicial quanto pelo próprio Ministério das Comunicações, por meio da Nota Técnica nº 14427/2015/SEI-MC e pela publicação da Portaria nº 2.815/2015, de maneira que o reconhecimento administrativo implicou na perda do objeto da ação.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária (pp. 236-241). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0012102-20.2013.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida diz respeito à necessidade de se instaurar processo de apuração de infração em virtude de a entidade ter constituído procurador sem prévia autorização do Ministério das Comunicações, posto que a procuração apresentada à Administração já teria, em tese, aptidão para produzir efeitos legais, nos termos do art. 654 do CC/2002.

Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, adote-se, como razão de decidir, o parecer emitido pelo Ministério Público Federal, segundo o qual, “a Portaria nº 2.815, de 6 de julho de 2015, que acolheu o pedido de reconsideração interposto pela impetrante, é posterior à publicação da sentença recorrida, que determinara o arquivamento do PAI e a anulação da multa aplicada à autora, de maneira que é uma decorrência da decisão judicial apelada, não havendo, pois, que se falar em ausência de interesse recursal” (p. 240).

Fundamentação per relacionem (STJ, AgInt no REsp n. 2.137.861/MG, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024.) Quanto ao mérito, sem reparos a sentença, na qual foi concedida a segurança, em razão do Parecer nº 592/2013/DLP/CGCE/CONJUR-MC/AGU, no qual foi adotado o entendimento no sentido de que não seria razoável a instauração de processo de apuração de infração em relação à conduta de constituição de procurador sem prévia autorização do Ministério das Comunicações, uma vez que a entidade agiu de boa-fé ao apresentar o documento para aprovação, não sendo “possível concluir que o "procurador" designado já esteja efetivamente atuando em nome da entidade, vez que o documento, conforme mencionado, apenas foi submetido à aprovação, não tendo, em princípio, sido utilizado para outras finalidades” (pp. 165).

Nessa direção, é oportuno observar que o Procurador indicado, Leonardo Carlos Bratti, conforme contrato social (pp. 17-19), é proprietário de 50% do capital social da empresa, sendo permitida a administração da sociedade por um ou mais sócios, sendo o pedido protocolado no Ministério das Comunicações para a sua nomeação como procurador com poderes de gerência e administração em maio/2009 (p. 24).

RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Sem honorários recursais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0012102-20.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012102-20.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: SOCIEDADE RADIO DIFUSORA ENCANTADENSE LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO JOSE PASQUALOTTO - RS43032 EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA.

INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

BOA-FÉ DA ENTIDADE.

AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PARA FINS DIVERSOS.

CANCELAMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1.

A questão controvertida diz respeito à necessidade de instauração de processo de apuração de infração (PAI) em razão da constituição de procurador pela entidade sem a prévia anuência do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 28, item 9, do Decreto nº 52.795/63. 2.

A preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada, uma vez que o cancelamento da penalidade administrativa pela Portaria nº 2.815/2015 ocorreu como decorrência da sentença, conforme parecer do Ministério Público Federal. 3.

No mérito, constatou-se que a entidade agiu de boa-fé ao submeter a procuração para aprovação ministerial, não havendo comprovação de que o documento tenha sido utilizado para fins diversos.

Tal entendimento encontra respaldo no Parecer nº 592/2013/DLP/CGCE/CONJUR-MC/AGU, que desautoriza a instauração de PAI em casos semelhantes. 4.

Considerou-se, ainda, que o procurador designado detém 50% do capital social da empresa, sendo legítima a administração por sócios conforme contrato social e legislação pertinente, o que reforça a inexistência de má-fé ou irregularidade. 5.

Remessa oficial e apelação da União não providas.

VI.

Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, na data do julgamento.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 21 de fevereiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: SOCIEDADE RADIO DIFUSORA ENCANTADENSE LTDA - EPP, Advogado do(a) APELADO: MURILO JOSE PASQUALOTTO - RS43032 .

O processo nº 0012102-20.2013.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 31-03-2025 a 04-04-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 31/03/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/04/2025.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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