02/09/2025 16:44

Desentranhado o documento
02/09/2025 16:44

Cancelada a movimentação processual
18/08/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:01

Juntada de petição intercorrente
16/07/2025 10:13

Juntada de outras peças
14/07/2025 05:44

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:11

Juntada de manifestação
09/07/2025 12:08

Juntada de manifestação
21/06/2025 16:23

Publicado Intimação em 06/06/2025.
21/06/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
04/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:22

Juntada de manifestação
27/05/2025 01:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2025 23:59.
22/04/2025 16:25

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 16:25

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:05

Juntada de manifestação
07/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:17

Juntada de manifestação
22/03/2025 22:33

Juntada de Certidão
22/03/2025 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 22:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 22:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/03/2025 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:11

Decorrido prazo de EDILENE BISPO DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:41

Publicado Sentença Tipo A em 25/02/2025.
25/02/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007105-64.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILENE BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS SANTOS VASCONCELOS - BA78277 e ATILA SILVA QUEIROZ - BA74243 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DO MÉRITO Busca a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ilícito imputado a demandada, consistente em desconto realizado indevidamente de sua conta bancária. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita.

Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º[1] c/c artigo 14[2], ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa.

Ademais, entendo que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

A parte autora alega que é beneficiária do programa Bolsa família, cujo valor é recebido por meio de conta junto à CEF e que, em 27/11/2023, sacaram seu benefício na cidade de Ubaitaba, localizada a 1 hora e 14 minutos (78,6 km) de distância via BR-101 de onde reside.

Verifico, ainda, que os fatos questionados pela parte autora foram registrados em ocorrência policial no dia 08/12/2023 bem como contestação administrativa.

Em sede de contestação, a demandada sustenta ausência de responsabilidade por se tratar de fortuito externo relativo à fraudes.

No caso dos autos, todos os requisitos encontram-se configurados para a responsabilidade civil da Ré, vez que, tratando-se de transação financeira não reconhecida pelo(a) requerente, caberia à instituição bancária provar a culpa exclusiva da vítima.

Em casos como o que se apresenta, entendo que a instituição financeira é que dispõe de elementos probatórios para provar ou negar o defeito no serviço, mas, apesar disso, não se desincumbiu do dever de comprovar a inexistência de saque dos valores da conta bancária da parte autora, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu.

Assim, pelo que se extrai do conjunto probatório, entendo que a retirada de valores da conta bancária da parte autora foi realizada mediante fraude.

Observa-se, assim, que houve falha no sistema de segurança da ré, que possibilitou a retirada indevida de valores da conta da parte autora, de maneira que a ré deve ser responsabilizada pelos danos causados ao cliente.

Conclui-se, portanto, que houve defeito no serviço prestado pela CEF, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, justificando a obrigação de reparar o dano sofrido pelo autor.

Neste ponto, cumpre notar que a responsabilidade objetiva da instituição financeira só poderia ser desconsiderada caso restasse demonstrada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do cliente, o que, por força de lei, é ônus da própria instituição financeira, do qual não se desincumbiu.

Sobre o tema, confira-se a ementa adiante transcrita, in verbis: "CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

SEGURO DESEMPREGO.

SAQUE INDEVIDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

VALOR INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE.

INTEGRAL ATENDIMENTO DAS FINALIDADES DO INSTITUTO.

I - "A orientação do STJ firmada no exame de recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, é no sentido de que: 'As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.' (REsp 1199782/PR)." (AC 0006464-20.2010.4.01.3300 / BA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.527 de 11/06/2013).

II - Na espécie dos autos, houve incontroversa falha na prestação de serviços bancários, consubstanciada no saque indevido de parcela de seguro desemprego, por terceira pessoa, em local diverso do domicílio da beneficiária, montante que só foi restituído após o transcurso de mais de dois anos, redundando em verdadeira violação de direitos da personalidade, o que caracteriza o dano moral passível de reparação.

III - Destarte, considerando as peculiaridades do caso, o valor fixado pelo juízo monocrático, se mostra desarrazoado, em especial, diante da capacidade econômica da ofensora e de sua reincidência em comportamentos deste jaez, de forma que se afigura razoável a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, mesmo não sendo a ideal, na medida em que a dor moral não tem preço, mostra-se mais compatível com a situação testificada nos autos.

IV - Apelação provida". (AC 00013308120074013602, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:21/10/2015 PAGINA:434.) Assim é que, não pairando mais quaisquer dúvidas acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem como quanto à responsabilidade da CEF, incumbe a fixação do quantum indenizatório.

A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a capacidade econômica do réu, a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante.

Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, o caráter alimentar do valor subtraído, e ainda o fato de a conta encontra-se sem acesso, arbitro os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que entendo razoável.

Quanto aos danos materiais, deve ser ressarcido de forma simples, já que o saque realizado não configurou conduta contrária à boa fé objetiva.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar a CEF a ressarcir à parte autora o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos dos juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o saque indevido até o efetivo pagamento conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condenar a CEF a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescidos dos juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado e em atenção à Portaria COGER nº 8388486 de 28/06/2019 que dispõe sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e restringe o uso de alvará, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária, de preferência junto à Caixa Econômica Federal, em que deverá ser realizado o pagamento do montante da condenação.

Após, intime-se a Ré para realizar o pagamento na conta informada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10 % na forma do art. 523, § 1 do CPC.

Após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal [1]Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ... § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [2] Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
21/02/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 18:05

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 18:05

Concedida a gratuidade da justiça a EDILENE BISPO DOS SANTOS - CPF: *21.***.*90-20 (AUTOR)
21/02/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 10:07

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 12:00

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 10:51

Conclusos para julgamento
26/10/2024 13:01

Juntada de réplica
21/10/2024 10:10

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:38

Juntada de contestação
23/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
14/08/2024 15:31

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 09:34

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 09:34

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000620-11.2025.4.01.3603

Adenildo Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1007411-23.2025.4.01.3400

Eunice Franco Soares

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Pedro Cesar Sousa Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 20:11

Exibir Processo

Processo nº 1000775-14.2025.4.01.3603

Ana Claudia Marasca Queiroz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Sergio Parrera Benitez

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1039292-52.2024.4.01.3400

Geovani Rodrigues Alexandre

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Rodrigo Albuquerque de Victor

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1082882-79.2024.4.01.3400

Fabio Leal Borges Fontenelle

Fundacao Bahiana para Desenvolvimento Da...

Advogado: Alex Junio Marques Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2024 17:55

Exibir Processo