21/07/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:15

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 02:04

Decorrido prazo de EUNICE FRANCO SOARES em 07/07/2025 23:59.
21/06/2025 16:35

Publicado Sentença Tipo C em 06/06/2025.
21/06/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
04/06/2025 19:14

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 19:14

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 19:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 19:14

Indeferida a petição inicial
04/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
02/06/2025 22:01

Juntada de emenda à inicial
10/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1007411-23.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EUNICE FRANCO SOARES IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E S P A C H O Nos termos do artigo 6º, parágrafo terceiro, da Lei 12.016/2009, Autoridade Coatora é aquela pessoa que pratique o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática.

Contudo, na inicial não é especificada qual Autoridade é demandada, indicado apenas o "DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM XXX- XX" (original sem destaque), sem apresentar o endereço onde pode ser notificada.

Em sede de mandado de segurança, quando é indispensável a modificação do polo passivo da demanda, indica a jurisprudência o dever de oportunizar prazo para sua retificação (REsp n. 1.678.462/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 19/12/2017).

Assim, FIXO o prazo 15 (quinze) dias, para que a parte Autora emende a petição inicial, indicando qual a Autoridade pública legítima para figurar no polo passivo, pena extinção do processo sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.
08/05/2025 13:44

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:53

Conclusos para decisão
05/05/2025 07:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 21:43

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
27/04/2025 22:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/04/2025 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 22:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/04/2025 22:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/04/2025 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 17:11

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 18:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 18:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2025 00:30

Decorrido prazo de EUNICE FRANCO SOARES em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:45

Decorrido prazo de EUNICE FRANCO SOARES em 10/03/2025 23:59.
05/03/2025 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 20:44

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1007411-23.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EUNICE FRANCO SOARES IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E S P A C H O Intime-se a Impetrante, pessoalmente, para cumprir o despacho de ID. nº 2169351574, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente
25/02/2025 19:28

Expedição de Mandado.
25/02/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 16:41

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
22/02/2025 00:36

Decorrido prazo de EUNICE FRANCO SOARES em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 14:55

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:41

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
31/01/2025 09:05

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 20:11

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 20:11

Juntada de Certidão
30/01/2025 20:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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