02/09/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2025 15:48

Expedição de Documento RPV.
08/07/2025 15:15

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
30/03/2025 11:12

Juntada de Informações prestadas
21/03/2025 00:17

Decorrido prazo de CASSIA REJANE MARIA GUIMARAES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:17

Decorrido prazo de CASSIA REJANE MARIA GUIMARAES em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:03

Decorrido prazo de CASSIA REJANE MARIA GUIMARAES em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 11:47

Publicado Sentença Tipo B em 25/02/2025.
25/02/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1006206-33.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASSIA REJANE MARIA GUIMARAES TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
21/02/2025 18:38

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 18:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2025 18:38

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 18:38

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 18:38

Homologada a Transação
21/02/2025 15:08

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:20

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 16:03

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:12

Juntada de documentos diversos
03/02/2025 09:21

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:02

Juntada de contestação
08/01/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 14:11

Desentranhado o documento
08/01/2025 14:11

Cancelada a movimentação processual
20/12/2024 14:58

Juntada de laudo pericial
10/12/2024 10:19

Juntada de documentos diversos
09/12/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:52

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:39

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 09:10

Juntada de laudo pericial
29/08/2024 00:09

Decorrido prazo de CASSIA REJANE MARIA GUIMARAES em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 11:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 11:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/08/2024 20:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 14:31

Expedição de Mandado.
14/08/2024 08:30

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 08:30

Juntada de Certidão
14/08/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 08:30

Concedida a gratuidade da justiça a CASSIA REJANE MARIA GUIMARAES - CPF: *55.***.*77-87 (AUTOR)
14/08/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:02

Conclusos para despacho
16/03/2024 00:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2024 00:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2024 00:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2024 00:32

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2024 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
15/03/2024 10:18

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2024 15:09

Juntada de petição intercorrente
17/11/2023 14:02

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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