30/06/2025 11:19

Juntada de documentos diversos
31/03/2025 09:19

Juntada de Informações prestadas
14/03/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:22

Juntada de comprovante (outros)
25/02/2025 11:47

Publicado Sentença Tipo B em 25/02/2025.
25/02/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1003787-06.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZETE SANTANA TEIXEIRA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
21/02/2025 18:38

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 18:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2025 18:38

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 18:38

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 18:38

Homologada a Transação
05/02/2025 18:00

Conclusos para julgamento
04/02/2025 02:22

Decorrido prazo de NILZETE SANTANA TEIXEIRA NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.
20/01/2025 11:58

Juntada de outras peças
16/01/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:03

Juntada de contestação
30/11/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:25

Juntada de outras peças
16/10/2024 09:10

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 09:10

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 09:10

Concedida a gratuidade da justiça a NILZETE SANTANA TEIXEIRA NASCIMENTO - CPF: *73.***.*43-68 (AUTOR)
16/10/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
18/09/2024 10:54

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2024 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 08:57

Juntada de Certidão de Redistribuição
18/09/2024 08:54

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/07/2024 14:44

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2024 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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