01/04/2025 09:56

Juntada de cumprimento de sentença
14/03/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MARGARIDA DE JESUS em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:47

Publicado Sentença Tipo B em 25/02/2025.
25/02/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1004307-97.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARIDA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
21/02/2025 18:38

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 18:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2025 18:38

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 18:38

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 18:38

Homologada a Transação
21/02/2025 14:43

Conclusos para julgamento
20/02/2025 21:44

Juntada de manifestação
20/02/2025 15:42

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:44

Juntada de contestação
14/12/2024 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:30

Juntada de manifestação
09/04/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:01

Concedida a gratuidade da justiça a MARGARIDA DE JESUS - CPF: *57.***.*84-05 (AUTOR)
08/04/2024 10:52

Conclusos para despacho
12/01/2024 07:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
12/01/2024 07:01

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2023 10:10

Juntada de manifestação
07/08/2023 14:14

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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