26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:19

Transitado em Julgado em 26/05/2025
16/04/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:10

Decorrido prazo de IRACY PEREIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:09

Decorrido prazo de IRACY PEREIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:49

Publicado Sentença Tipo A em 25/02/2025.
25/02/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001379-13.2022.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRACY PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA IRACY FERREIRA DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ILHÉUS/BA, objetivando o desarquivamento do processo administrativo e seu regular prosseguimento.

Requereu, outrossim, os benefícios da justiça gratuita.

Relatou que requereu, em 27/10/2021, junto à autarquia previdenciária, o benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo realizado a perícia médica em 18/03/2022, entretanto, por erro da própria impetrada o sistema concluiu o processo administrativo em 27/03/2022, antes da avaliação marcada para 23/06/2022.

INSS requereu o ingresso no feito (ID 1379686260) O MPF aduziu não ter interesse público a justificar sua manifestação (ID 1392779835).

Despacho prolatado (ID 1044897786), determinando a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual.

Petição da impetrante requerendo a juntada do instrumento procuratório (ID 1070135256).

A autoridade coatora prestou as seguintes informações (ID 1440868387): “...Na ocasião, a impetrante protocolou em 27/10/2021 o pedido de Benefício Prestação Continuada, através do protocolo nº 1913327773.

São etapas imprescindíveis para análise do pedido: Avaliação Administrava, Avaliação Social e Perícia Médica.

Considerando que, a Perícia Médica foi agendada para o dia 18/03/2022 e a Avaliação Social agendada para 23/06/2022, ocorre que o requerente não compareceu à realização da Avaliação Médica, e não solicitou a sua remarcação, como prevê o fluxo de atendimento dos benefícios sociais.

Diante disto, as demais etapas - como a Avaliação Social, são canceladas automaticamente, sendo pedido indeferido por "não comparecimento à Pericia Médica".” É o relatório.

Fundamento e decido.

O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e se destina a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Este é mais um exemplo de banalização do uso do mandado de segurança, remédio heroico restrito para afastar ilegalidade ou abuso de poder de autoridade administrativa quando houver prova pré-constituída da ilegalidade.

No caso em apreço, a parte impetrante está fazendo uso do mandamus como alternativa ao recurso administrativo, o que é inadmissível e vulgariza a ação constitucional.

Destaco que a perícia médica é essencial na aferição administrativa da deficiência, sendo que a sua ausência, como relatado no indeferimento administrativo (ID 1039108763), inviabiliza a análise do mérito pela autarquia previdenciária.

Ressalto que, apesar de parte autora alegar na inicial que compareceu à perícia, não comprovou tal alegação, sendo certo que a certificação do agendamento da perícia médica em 18/03/2022 (ID 1039136258) induz à presunção de que as partes foram devidamente intimadas, em respeito ao princípio da presunção de veracidade e de legitimidade que se revestem os atos administrativos.

A solução da controvérsia instaurada no processo administrativo requer dilação probatória, inexistente no rito especial do mandado de segurança..

Face ao exposto, denego a segurança, resguardada a via ordinária à impetrante.

Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à impetrante.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
21/02/2025 19:30

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 19:30

Juntada de Certidão
21/02/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 19:30

Denegada a Segurança a IRACY PEREIRA DA SILVA - CPF: *48.***.*55-37 (IMPETRANTE)
05/12/2024 10:22

Conclusos para julgamento
17/04/2024 00:19

Decorrido prazo de IRACY PEREIRA DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
14/03/2024 11:12

Juntada de emenda à inicial
11/03/2024 19:51

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 19:51

Juntada de Certidão
11/03/2024 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 19:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/02/2023 15:34

Conclusos para julgamento
24/01/2023 06:50

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE ILHEUS/BA em 23/01/2023 23:59.
21/12/2022 13:34

Juntada de manifestação
05/12/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 14:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2022 08:16

Decorrido prazo de IRACY PEREIRA DA SILVA em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 11:09

Expedição de Mandado.
22/11/2022 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 12:00

Juntada de petição intercorrente
02/11/2022 22:45

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 17:38

Juntada de Certidão
26/10/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 17:38

Concedida a gratuidade da justiça a IRACY PEREIRA DA SILVA - CPF: *48.***.*55-37 (IMPETRANTE)
26/10/2022 17:38

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2022 19:18

Conclusos para decisão
10/05/2022 17:01

Juntada de procuração
27/04/2022 07:40

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 07:40

Juntada de Certidão
27/04/2022 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 20:51

Conclusos para despacho
22/04/2022 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
22/04/2022 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2022 14:47

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0070484-69.2014.4.01.3400

Tania Marcia Oliveira de Andrade

Uniao Federal

Advogado: Marcos Gustavo de SA e Drumond

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2022 07:57

Exibir Processo

Processo nº 1007613-65.2024.4.01.4004

Maria do Socorro de Sousa Ribeiro

Chefe de Agencia da Previdencia Social D...

Advogado: Cesar de Santana Galvao Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1000266-44.2025.4.01.4004

Pedro Henrique de Sousa Santos

Gerente Executiva da Agencia Inss Sao Jo...

Advogado: Andressa Pinheiro Araujo Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1003768-39.2025.4.01.3600

Maria Leidiana Mendes de Oliveira

Coordenador de Admissao e Gestao de Cont...

Advogado: Leticia Regina Camargo Kreuz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1005221-82.2024.4.01.3704

Josiel Abreu Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lyssa Martins Bonfim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2025 15:51

Exibir Processo