18/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/06/2025 16:00

Juntada de Informação
18/06/2025 12:22

Juntada de Informações prestadas
08/06/2025 10:35

Juntada de contrarrazões
05/06/2025 00:09

Decorrido prazo de LEONCIO BARBOZA MOURA em 04/06/2025 23:59.
20/05/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 17:48

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 11:29

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2025 14:39

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:38

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 14:37

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 00:59

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:09

Juntada de embargos de declaração
28/02/2025 08:39

Juntada de Certidão
27/02/2025 20:56

Publicado Intimação polo passivo em 27/02/2025.
27/02/2025 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular : Fabrício Roriz Bressan Dir.

Secret. : CRISTIANO OLIVERIA RIBEIRO PRADO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004284-24.2024.4.01.4302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: LEONCIO BARBOZA MOURA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros "JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico concernente nos descontos sob a rubrica “249 - CONTRIB.

CONAFER SAC *80.***.*01-85” no benefício de pensão por morte da parte autora (NB 21/222.224.845-5); b) condenar a CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL a restituir à parte autora, a título de repetição de indébito, os valores referentes aos descontos realizados em seu benefício sob a rubrica “249 - CONTRIB.

CONAFER SAC *80.***.*01-85”, desde o início das cobranças (outubro/2023), até a data da efetiva cessação; bem como, ao ressarcimento pelo dano moral experimentado, que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); O montante da restituição devida pela CONAFER a título de repetição de indébito deve ser corrigido pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido (respeitada a prescrição trienal), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Sobre o valor arbitrado pelos danos morais incide correção monetária conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

O índice aplicado à correção é o IPCA-E, porque melhor reflete a inflação acumulada no período (STJ, REsp nº 1.270.439, e STF, ADI 357).

Incidirão, ainda, juros de mora de 1% a.m., a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), limitados aos três anos anteriores ao ajuizamento.

Como já referido, o INSS guarda responsabilidade subsidiária pelo contrato indevidamente formalizado, cabendo o direcionamento da execução dos danos materiais e morais caso a CONAFER se apresente insolvente quando do cumprimento do julgado.

No entanto, para o caso de direcionamento da execução ao INSS, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (respeitada a prescrição trienal). c) condenar o INSS a excluir o desconto referente à rubrica 249 - CONTRIB.

CONAFER, da folha de pagamento da parte autora.

Expeça-se ofício ao Departamento de Polícia Federal, remetendo cópia integral do presente feito, para que promova a apuração de eventual delito praticado pelos dirigentes da UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - UNASPUB.

Intime-se o INSS (CEAB) para promover a exclusão do desconto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, intimando-se a parte autora para cumprimento da sentença; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. "
25/02/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
22/12/2024 10:10

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:41

Juntada de termo
22/10/2024 17:26

Juntada de contestação
21/10/2024 09:14

Juntada de Certidão
18/10/2024 22:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 15:21

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 15:21

Concedida a gratuidade da justiça a LEONCIO BARBOZA MOURA - CPF: *61.***.*26-87 (AUTOR)
03/10/2024 09:50

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
03/10/2024 09:49

Juntada de Informação de Prevenção
02/10/2024 14:49

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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