07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017785-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-39.2011.4.01.3901 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IMACEL - INDUSTRIA DE MADEIRAS, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros EMENTA TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

POSSIBILIDADE.

ART. 782, §3º DO CPC E TEMA 1.026 DO STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

A inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes por determinação judicial encontra previsão no art. 782, s §3º,do CPC. 2.

No caso examinado, não foi deferida a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, sob o fundamento de que tal providência pode ser realizada pela parte exequente. 3.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.807.180/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que se aplica à execução fiscal, a norma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil (Tema 1.026): "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado
27/09/2018 16:54

Conclusos para decisão
25/08/2018 00:16

Decorrido prazo de ALCINO TARTAGLIA JUNIOR em 24/08/2018 23:59:59.
25/08/2018 00:16

Decorrido prazo de IMACEL - INDUSTRIA DE MADEIRAS, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 24/08/2018 23:59:59.
17/08/2018 13:44

Juntada de Certidão
15/08/2018 11:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/08/2018 11:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/08/2018 16:59

Juntada de Certidão
09/08/2018 11:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/07/2018 19:43

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 20:23

Conclusos para decisão
29/06/2018 20:23

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO MENDES
29/06/2018 20:23

Juntada de Informação de Prevenção.
27/06/2018 11:48

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2018 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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