TRF1 - 0022724-03.2009.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022724-03.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022724-03.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS CRECI 8A REGIAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUBENS MARTINS - DF24191 e MANOEL PEREIRA DIAS JUNIOR - GO17712-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS CRECI 8A REGIAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RUBENS MARTINS - DF24191 e MANOEL PEREIRA DIAS JUNIOR - GO17712-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022724-03.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelações cíveis interpostas por CRECI-DF e Rubens Martins contra sentença da 9ª Vara Federal da SJDF, que condenou o CRECI-DF ao pagamento de 10 salários mínimos a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação, rejeitando o pedido de indenização por danos materiais (R$ 81.600,00).

O CRECI-DF alega que agiu dentro da legalidade, que não houve dano moral, e pede a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução da indenização.

Já Rubens Martins busca a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento dos danos materiais, alegando que a restrição imposta pelo CRECI-DF violou o devido processo legal e comprometeu sua atividade profissional. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022724-03.2009.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito.

I – Mérito A controvérsia reside na legalidade da anotação de "inapto" na ficha cadastral do apelado no site do CRECI-DF, bem como na consequente condenação do Conselho ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos.

O CRECI - DF sustenta que a restrição decorreu do não pagamento de multa imposta regularmente após processo administrativo disciplinar, e que o dano moral não se configura, pois a anotação apenas refletiria a situação cadastral do apelado.

Além disso, alega que o quantum indenizatório é excessivo, requerendo sua redução.

Rubens Martins, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento dos danos materiais, alegando que a restrição imposta pelo CRECI-DF violou o devido processo legal e comprometeu sua atividade profissional.

A sentença reconheceu que não há previsão legal que permita ao CRECI-DF restringir o exercício profissional de corretor de imóveis pelo simples inadimplemento de multa administrativa, sem que haja suspensão ou cancelamento formal da inscrição.

De fato, a Lei nº 6.530/1978 e o Decreto nº 81.871/1978, que regulamentam a profissão de corretor de imóveis, não preveem a inaptidão como consequência automática do não pagamento de multa, exigindo, para suspensão ou cancelamento da inscrição, processo administrativo específico, com observância do devido processo legal e ampla defesa.

No caso dos autos, a anotação de inaptidão no site do CRECI-DF extrapolou os limites da sanção originalmente aplicada, que se restringia à advertência verbal e multa.

Tal restrição indevida atingiu a reputação profissional do apelado, conforme demonstrado pelos relatos de cancelamento de contratos de corretagem.

A conduta do CRECI-DF configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, que dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Quanto ao valor da indenização, a fixação em 10 salários mínimos atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da restrição imposta e os efeitos na atividade profissional do apelado, sem caracterizar enriquecimento sem causa.

Quanto à indenização pelo dano material não ficou demonstrada a sua ocorrência.

Em que pese tenha havido o cancelamento de contratos, o pagamento da comissão estava condicionado a venda dos imóveis, de forma que não reputo provado o dano material alegado.

Dessa forma, não se verifica qualquer fundamento para reformar a sentença, que deve ser mantida em sua integralidade.

II – Conclusão Ante o exposto, nego provimento às apelações do CRECI - DF e de Rubens Martins, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022724-03.2009.4.01.3400 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS CRECI 8A REGIAO, RUBENS MARTINS APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS CRECI 8A REGIAO, RUBENS MARTINS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS.

RESTRIÇÃO INDEVIDA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame 1.

Apelações cíveis interpostas por CRECI-DF e Rubens Martins contra sentença que condenou o Conselho ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos, rejeitando o pedido de indenização por danos materiais. 2.

O CRECI-DF sustenta a legalidade da restrição imposta ao apelado, alegando que decorreu do não pagamento de multa administrativa regularmente aplicada.

Argumenta inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. 3.

O apelante Rubens Martins busca a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento dos danos materiais, alegando que a restrição imposta violou o devido processo legal e comprometeu sua atividade profissional.

II.

Questão em discussão 4.

Discute-se a legalidade da anotação de "inapto" na ficha cadastral do apelado no site do CRECI-DF e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Examina-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento de danos materiais.

III.

Razões de decidir 5.

A Lei nº 6.530/1978 e o Decreto nº 81.871/1978 não preveem a restrição automática do exercício profissional de corretor de imóveis pelo simples inadimplemento de multa administrativa, exigindo-se processo administrativo específico para suspensão ou cancelamento da inscrição, com observância do devido processo legal e ampla defesa. 6.

A anotação de "inapto" no cadastro do apelado extrapolou os limites da penalidade aplicada e gerou prejuízo à sua reputação profissional. 7.

A conduta do CRECI-DF configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, impondo-se a reparação por danos morais. 8.

O valor fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da restrição imposta e seus impactos na atividade profissional do apelado. 9.

Não ficou demonstrado o dano material alegado, uma vez que o pagamento das comissões estava condicionado à concretização das vendas dos imóveis.

IV.

Dispositivo e tese 10.

Apelações não providas.

Tese de julgamento: 1.

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis não pode restringir o exercício profissional apenas pelo inadimplemento de multa administrativa, sem processo específico de suspensão ou cancelamento da inscrição. 2.

A anotação indevida de inaptidão no cadastro profissional pode configurar ato ilícito e gerar direito à indenização por danos morais. 3.

O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 4.

A comprovação do dano material exige demonstração concreta do prejuízo financeiro, não bastando a alegação de cancelamento de contratos.

Legislação relevante citada: Lei nº 6.530/1978.

Decreto nº 81.871/1978.

Código Civil, art. 186.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento às apelações.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 7 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS CRECI 8A REGIAO, RUBENS MARTINS, Advogado do(a) APELANTE: MANOEL PEREIRA DIAS JUNIOR - GO17712-A Advogado do(a) APELANTE: RUBENS MARTINS - DF24191 .

APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS CRECI 8A REGIAO, RUBENS MARTINS, Advogado do(a) APELADO: MANOEL PEREIRA DIAS JUNIOR - GO17712-A Advogado do(a) APELADO: RUBENS MARTINS - DF24191 .

O processo nº 0022724-03.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-04-2025 a 11-04-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]