TRF1 - 1004794-08.2021.4.01.3311

1ª instância - 18ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ HENRIQUE GERBASI SAMPAIO

CPF *33.***.*30-87

Advogados

MARIA JOSE DE JESUS

OAB: 7073/BA

CPF *25.***.*50-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1004794-08.2021.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUIZ HENRIQUE GERBASI SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA JOSE DE JESUS - BA7073 DECISÃO A executada alega a impenhorabilidade da quantia penhorada em conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco.

    Alega que a constrição incidiu sobre os proventos de aposentadoria da executada, de natureza alimentar, protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC.

    DECIDO.

    Do exame do extrato Id 2066678192 e dos documentos constantes nos Ids 2066678191, 2066678190 e 2117277149, verifico que a ordem de bloqueio, via SISBAJUD, incidiu sobre a quantia de natureza impenhorável em conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco.

    Os documentos colacionados pela executada demonstram que a verba bloqueada refere-se ao benefício de aposentadoria pago pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

    Logo, a verba penhorada eletronicamente tem evidente caráter alimentar, sendo indispensável para a sua manutenção.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, autorizando o imediato estorno da quantia bloqueada junto ao Banco Bradesco (R$ 2.607,85), que se encontra custodiada na conta judicial 1558/635/00000658-9 para a conta corrente 60463-1, agência 3031 (Banco Bradesco), de titularidade de LUIZ HENRIQUE GERBASI SAMPAIO, CPF: *33.***.*30-87.

    Saliente-se que o estorno deve ser efetivado sem retenção de Imposto sobre a Renda, cabendo ao titular do crédito eventual ajuste posterior perante o Fisco, por meio de declaração pertinente.

    Frise-se, ainda, que execução fiscal em referência foi redistribuída para este juízo, com fulcro na Resolução PRESI 85/2024, e tramitava anteriormente na Subseção Judiciária Itabuna/BA, motivo por que a conta judicial ainda se encontra atrelada àquele juízo.

    Referida circunstância, entretanto, não deve se constituir em óbice ao estorno ora determinado à instituição financeira.

    Ademais, proceda-se ao desbloqueio de R$ 1.008,14 (Banco Bradesco), junto ao Sisbajud.

    Outrossim, intime-se o executado, a fim de que apresente as certidões atualizadas dos bens imóveis nomeados à penhora, por meio da petição Id 1549346386, bem como a certidão negativa de ônus dos referidos bens, no prazo de 15 dias.

    Atendida esta medida, intime-se o exequente, a fim de que requeira o que entender pertinente para o prosseguimento da execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias.

    Indefiro, por ora, o pedido de transformação em pagamento definitivo diante da ressalva constante na sentença Id 2173789356 prolatada no bojo do processo 1007105-98.2023.4.01.3311 no sentido da possibilidade da oposição de embargos, desde que regularizada a garantia do juízo.

    Sirva-se a presente decisão como ofício.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.

    Salvador/BA, (data no rodapé). (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/SJBA

  • 25/02/2025 09:01

    Desentranhado o documento

  • 25/02/2025 09:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/02/2025 18:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/01/2025 11:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/01/2025 15:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/01/2025 15:42

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/01/2025 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2024 15:00

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 11/07/2024 18:26

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 13:24

    Juntada de manifestação

  • 04/04/2024 19:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2024 13:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/03/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2024 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 09:31

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 09:31

    Juntada de protocolo sisbajud positivo

  • 05/03/2024 17:00

    Juntada de impugnação

  • 04/03/2024 11:26

    Juntada de bloqueio/penhora on line positivo

  • 04/03/2024 11:17

    Juntada de protocolo sisbajud positivo

  • 15/01/2024 14:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/01/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 15:26

    Juntada de manifestação

  • 15/09/2023 08:45

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 08:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 08:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2023 10:17

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 09:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2023 10:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/03/2023 13:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/03/2023 13:58

    Cancelada a conclusão

  • 02/03/2023 08:11

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 08:09

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 17:36

    Juntada de procuração/habilitação

  • 06/06/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 10:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2022 10:18

    Outras Decisões

  • 28/03/2022 11:32

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 08:53

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 16:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/11/2021 18:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/11/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 14:12

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

  • 20/07/2021 14:12

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/06/2021 10:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2021 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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