18/06/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:21

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 13:02

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:56

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:22

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:39

Decorrido prazo de PAULO SILVINO MOREIRA LOUREIRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:57

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:17

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:37

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:37

Decorrido prazo de PAULO SILVINO MOREIRA LOUREIRO em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação polo ativo em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação polo passivo em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação polo passivo em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:18

Publicado Sentença Tipo A em 07/03/2025.
07/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª VARA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, garantir a participação do impetrante na 2ª fase do 41º Exame de Ordem.

Aduz o impetrante que participou da 1ª fase do 41º Exame da OAB, alcançando 38 (trinta e oito) pontos.

Entretanto, sustenta que houve erro no gabarito preliminar oficial apresentado pela FGV quanto às questões 61 e 66, de modo que ambas as questões devem ser anuladas e os pontos atribuídos a todos os participantes.

Liminar indeferida (id2150124728).

Informações devidamente prestadas.

MPF manifestou-se. É o breve relatório.

DECIDO.

Ainda quando apresentadas preliminares, entendo que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito.

Logo,a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).” Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019. .

Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: "De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Em análise preliminar, não verifico a existência de plausibilidade do direito pleiteado.

A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno das respostas oficiais emitidas pela FGV para as questões 61 e 66 do 39º Exame de Ordem Unificado, Caderno Tipo Verde.

Pois bem, muito embora os atos administrativos, emanados de Comissão Julgadora de certame público, possam ser revistos pelo Poder Judiciário, para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que essa intervenção tem limites.

Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÕES OBJETIVAS.

ANULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA.

LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Ainda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.

Precedentes.

Recurso desprovido. (RMS 15666/RS, Rel.

Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004 p. 306) [grifei] Inclusive, ao apreciar o RE nº 632.853, o STF fixou, em repercussão geral, a tese de que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não pode ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Como visto, a elaboração de questões, correções de provas e definições de notas são questões que envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

E, nessa álea, não verifico, a princípio, qualquer mácula que importe na intervenção judicial requerida.

Desse modo, estando ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido (fumus boni iuris), é despiciendo perquirir acerca do perigo de dano (periculum in mora).

Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final.

Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental.

Ante o exposto, DENEGO a segurança.

Custas pela demandante.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Brasília-DF, data do ato judicial.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF
05/03/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
05/03/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 16:24

Denegada a Segurança a PAULO SILVINO MOREIRA LOUREIRO - CPF: *26.***.*95-01 (IMPETRANTE)
26/02/2025 14:57

Conclusos para julgamento
13/12/2024 11:10

Juntada de petição intercorrente
12/12/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:47

Decorrido prazo de PAULO SILVINO MOREIRA LOUREIRO em 28/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:05

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:37

Juntada de contestação
15/10/2024 11:44

Juntada de procuração
15/10/2024 11:42

Juntada de Informações prestadas
02/10/2024 16:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 16:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 16:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 16:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 16:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 16:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 16:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 16:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 16:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2024 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 19:36

Expedição de Mandado.
26/09/2024 19:36

Expedição de Mandado.
26/09/2024 19:36

Expedição de Mandado.
26/09/2024 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 18:20

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2024 17:12

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
26/09/2024 13:31

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2024 13:27

Juntada de Certidão de Redistribuição
26/09/2024 12:04

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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