26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1003230-18.2021.4.01.3303 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS COSTA DE ALENCAR MARINHO - BA16568, JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269 e EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133 POLO PASSIVO:GAS TOTAL COMERCIO VAREJISTA DE GAS E BEBIDAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ILJEIME BARBOSA DIAS - BA26525 e WAGNER BARBOSA PAMPLONA - BA12699 DESPACHO Transfira-se o montante total constrito por meio do SISBAJUD, custodiado na conta judicial 0783/005/86400938-0 para a agência 0064 (CEF), conta-corrente 3599-1, operação 003, de titularidade do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA, com CNPJ: 15.***.***/0001-57, o qual tem como representante legal, Joseval Costa Carqueija, CPF *20.***.*34-87.

Para tanto, expeça-se ofício à CEF, a fim de que adote as medidas necessárias à transferência com a devida comprovação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sirva-se o presente despacho como ofício.

Saliente-se que execução fiscal em referência foi redistribuída para este juízo, com fulcro na Resolução PRESI 85/2024, e tramitava anteriormente na Subseção Judiciária de Barreiras/BA, motivo por que a conta judicial supramencionada ainda se encontra atrelada àquele juízo.

Referida circunstância, entretanto, não deve se constituir em óbice à transferência ora determinada à instituição financeira.

Ademais, intime-se o devedor, a fim de que proceda ao pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em referido lapso temporal, deve o executado, ainda, proceder ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, que deve ser reduzido pela metade, porquanto houve o depósito integral do montante da dívida no prazo de 3 dias nos termos do artigo 827, caput e § 1º, aplicável às execuções fiscais, por força do artigo 1º, da Lei 6.830/1980, sob pena de prosseguimento da execução para satisfação da referida verba Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, consoante julgado que se colaciona adiante: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE .

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado .

Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais. 2.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da Ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF . (AREsp 1.442.828, Min.

Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1 .067.906/PE, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017) . 3.

Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a Ação e ainda que não tenha sido promovida a citação.

O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel.

Min .

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). 4.

Logo, o entendimento do Tribunal local vai ao encontro do Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da Ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1 .592.755/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759 .959/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015). 5 . É que o processo de execução também implica despesas para as partes.

Dessa sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a dívida, deve fazê-lo com custas e honorários.

Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178 .874/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 6 .

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2100289 PA 2023/0352757-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) Frise-se, que, constatada a sucumbência da parte executada, os honorários advocatícios são devidos ao patrono do exequente e podem ser cobrados até o final da execução, ainda que não tenham sido fixados no despacho inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.
14/11/2022 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
28/09/2022 00:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA em 27/09/2022 23:59.
03/08/2022 19:48

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 19:48

Juntada de Certidão
03/08/2022 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 12:20

Conclusos para despacho
12/05/2022 00:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA em 11/05/2022 23:59.
24/03/2022 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 17:32

Juntada de diligência
14/03/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 15:18

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 15:46

Conclusos para despacho
24/02/2022 10:12

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 21:04

Expedição de Mandado.
05/08/2021 11:48

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2021 14:04

Conclusos para despacho
30/05/2021 14:04

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA
30/05/2021 14:04

Juntada de Informação de Prevenção
25/05/2021 17:39

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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