03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1026505-30.2020.4.01.3400 AUTOR: BLANDINA DA COSTA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Embargos Declaratórios Trata-se de embargos de declaração opostos no intuito de sanar omissão/contradição na sentença de (id.1781256067).

Os embargos são tempestivos. É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração vêm previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e se destinam à correção ou eliminação de vícios que representam inobservância à exigência de clareza, precisão, completude e coerência, qualidades que, juntamente com a devida fundamentação (art. 93, inciso IX, CF), devem se apresentar nos provimentos jurisdicionais.

Os embargos, portanto, não são recurso próprio à obtenção da reforma do julgado, mas podem, eventualmente, gerar efeitos modificativos no decisum, desde que as alterações derivem da eliminação de quaisquer dos vícios constantes do dispositivo legal mencionado, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão – além do erro material (art. 494, inciso I, CPC).

In casu, ACOLHO os embargos para que seja necessário sanar os erros materiais apontados na sentença.

Para tanto, onde se lê: (...) A perícia médica realizada em 24/05/2022 concluiu pela incapacidade total, temporária e multiprofissional, por 8 meses. (...) Tendo em vista que o perito judicial não fixou a data de início da incapacidade, considerando os documentos médicos juntados aos autos, fixo a DII em 23/03/2022 com base no relatório médico emitido pelo Dr.

Vinícius Gonçalves de Azevedo, CRM-DF 14.632, que indicou o diagnóstico de lesão de supraespinhal em ombro direito, lesão que compõe a síndrome do manguito rotador, doença responsável pela incapacidade temporária do autor.

Assim, tendo a DII ocorrido em 23/03/2019, verifica-se que o autor ostentava a qualidade de segurado, pois estava afastado recebendo benefício por incapacidade. (...)

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com os seguintes parâmetros: Nome: ANTONIO ALMEIDA FILHO Benefício: Auxílio por incapacidade temporária DII (data de início da incapacidade): 23/03/2019 DIB (data de início do benefício): 31/03/2022 (data imediatamente posterior à cessação do benefício concedido anteriormente) DCB (data de cessação do benefício): 24/01/2033 (data fixada pela perícia judicial) DIP (data de início do pagamento): 01/09/2022 Passe-se a ler: (...) A perícia médica realizada em 14/09/2021 concluiu pela incapacidade total, temporária e multiprofissional, por 12 meses. (...) Tendo em vista que o perito judicial não fixou a data de início da incapacidade, considerando os documentos médicos juntados aos autos, fixo a DII em 23/03/2022 com base no relatório médico emitido pelo Dr.

Vinícius Gonçalves de Azevedo, CRM-DF 14.632, que indicou o diagnóstico de lesão de supraespinhal em ombro direito, lesão que compõe a síndrome do manguito rotador, doença responsável pela incapacidade temporária do autor.

Assim, tendo a DII ocorrido em 25/07/2018, verifica-se que o autor ostentava a qualidade de segurado, pois estava afastado recebendo benefício por incapacidade. (...) Diante disso, reconhecendo o equívoco ocorrido, corrijo a inexatidão material da Sentença referida, de modo que a parte dispositiva de sentença passa a conter a seguinte redação:

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com os seguintes parâmetros: Nome: BLANDINA DA COSTA ALVES Benefício: Auxílio por incapacidade temporária DII (data de início da incapacidade): 25/07/2018 DIB (data de início do benefício): 25/07/2018 (data imediatamente posterior à cessação do benefício concedido anteriormente) DCB (data de cessação do benefício): 12 meses da data da perícia realizada em 14/09/2021, ou seja , 14/09/2022 (data fixada pela perícia judicial), (assegurados 30 dias a contar da implantação - Tema 246 TNU).

DIP (data de início do pagamento): 01/09/2022 .

Ante o exposto, conheço e ACOLHO os embargos, nos termos da fundamentação, mantendo os demais termos da sentença pelos seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Após, prossiga-se o feito, cumprindo-se as determinações contidas na sentença no (id. 1781256067).

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titula da 21ª Vara/SJDF
26/07/2022 19:28

Conclusos para julgamento
18/07/2022 08:13

Juntada de manifestação
08/07/2022 08:20

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 09:50

Juntada de manifestação
18/05/2022 09:56

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 09:56

Juntada de Certidão
18/05/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 17:04

Conclusos para decisão
29/04/2022 17:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/04/2022 17:37

Juntada de manifestação
27/01/2022 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/01/2022 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2021 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2021 23:59.
02/09/2021 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/09/2021 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 15:56

Juntada de ato ordinatório
11/08/2021 16:24

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2021 23:59.
26/07/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2021 13:57

Juntada de ato ordinatório
26/07/2021 13:54

Juntada de Certidão
05/07/2021 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/06/2021 14:42

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 14:40

Juntada de petição intercorrente
31/05/2021 12:43

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 20:32

Expedição de Carta precatória.
20/05/2021 18:10

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 18:10

Juntada de Certidão
20/05/2021 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 18:10

Outras Decisões
09/04/2021 13:26

Conclusos para decisão
02/03/2021 15:03

Juntada de réplica
23/02/2021 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 11:30

Juntada de Contestação
31/08/2020 14:27

Juntada de petição intercorrente
18/08/2020 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2020 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 16:46

Outras Decisões
27/05/2020 16:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/05/2020 12:59

Conclusos para decisão
05/05/2020 12:59

Juntada de Certidão
05/05/2020 12:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal Cível da SJDF
05/05/2020 12:22

Juntada de Informação de Prevenção.
04/05/2020 19:13

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2020 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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