TRF1 - 1097595-93.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1097595-93.2023.4.01.3400 CLASSE: PROTESTO (12228) REQUERENTE: PEC TAXI AEREO LTDA - EPP REQUERIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A, COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de protesto, com intuito interruptivo de prescrição, ajuizada com fulcro nos arts. 726 e seguintes do Código de Processo Civil.

DECIDO.

Como se sabe, os procedimentos de jurisdição voluntária têm por finalidade afirmar a titularidade de um direito ou manifestar a intenção de exercê-lo, atuando o órgão jurisdicional como mediador da comunicação.

Nessa contextura, tratam-se de medidas conservativas de direito, de natureza não contenciosa, e que, por isso mesmo, dispensam incursão em juízo meritório acerca da obrigação que a parte requerente pretende ver resguardada. (Cf.

STJ, AgInt no REsp 1.567.309/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 10/03/2020; REsp 1.340.444/RS, Corte Especial, relator para o acórdão o ministro Herman Benjamin, DJ 12/06/2019.) Nessa linha de intelecção, a Corte Superior de Justiça assentou o posicionamento de que o termo inicial da recontagem do prazo prescricional é a data da citação (notificação) da parte adversa sobre possível direito a ser exercido posteriormente, prazo este que retroage à data do ajuizamento do protesto judicial (CPC, art. 240, § 1º), o qual correrá pela metade, a teor do art. 9º do Decreto 20.910/32. (Cf.

AgInt no REsp 1.895.744/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 13/08/2022; AgInt no AREsp 1.786.762/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 07/10/2021; AgInt no AREsp 882.919/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 28/06/2016; AgRg no REsp 1.423.716/PE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 01/10.2014.) Nesse, contexto, impende ressaltar, inicialmente, que o protesto judicial visa garantir que o prazo de prescrição seja suspenso ou interrompido, permitindo que o direito permaneça exigível perante o Poder Judiciário.

Nesse diapasão, observada a data de propositura da presente ação de protesto, protocolada em 04/10/2023, deve ser deferida a medida requerida, para fins de interrupção do aludido prazo prescricional.

Cumpre ao Estado-Juiz, neste momento processual, tão somente, cumprir a intimação objeto do requerimento, de conformidade com o que preceitua o art. 726 do CPC/2015.

Ante o exposto: 1.

Notifiquem-se as requeridas CEMIG DISTRIBUICAO S.A, COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS e UNIÃO FEDERAL para sua constituição em mora, bem como para que fique ciente da interrupção do prazo prescricional, conforme requerido. 2.

Efetuada a diligência, apurem-se as custas finais. 3.

Em seguida, intime-se a requerente para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das custas finais. 4.

Considero prejudicado o pedido de entrega dos presentes autos a notificante nos termos do art. 729 do Código de Processo Civil, por se tratarem de autos eletrônicos. 5.

Após, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal