24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1007787-83.2019.4.01.3702 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LAIANI RAMOS DOS ANJOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS - PI8620, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087 e RODRIGO BEZERRA DA SILVA - MA23268 DECISÃO Trata-se de processo penal proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra LAIANI RAMOS DOS ANJOS, FRANCISCO CHARLES NUNES, CLÁUDIO RIBEIRO DE ARAÚJO e JOSÉ SEBASTIÃO FERREIRA BRAGA, pela possível prática do delito previsto no art. 171, §3º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal.

Denúncia oferecida (ID nº 145310357).

Recebida denúncia consoante decisão de ID nº 197842881.

Após citados os seguintes réus apresentaram respostas à acusação: JOSÉ SEBASTIÃO FERREIRA BRAGA apresentou defesa conforme petição de ID nº 424259349 aduzindo, em síntese, a inépcia da denúncia oferecida e, ao final, requer a absolvição sumária.

CLAUDIO RIBEIRO DE ARAUJO, apresentou defesa conforme petição de ID nº 424259350 aduzindo, em síntese, também a inépcia da denúncia oferecida e, ao final, requer a absolvição sumária.

Nos termos do despacho de ID nº 1194108750 nomeou-se o Dr.

RODRIGO BEZERRA DE SILVA (OAB/MA 23.268), como defensor dativo da acusada LAIANI RAMOS DOS ANJOS, o qual apresentou resposta à acusação, conforme petição de ID nº 1288514287, alegando a ausência de justa causa para a ação penal e, ao final, requer a improcedência do pedido.

Foi juntado aos autos Certidão de Óbito do réu FRANCISCO CHARLES NUNES (ID nº 1168429254).

Com base no referido documento, o MPF requereu a declaração da extinção da punibilidade do réu FRANCISCO CHARLES NUNES (ID nº 1220156258).

Brevemente relatados.

Decido.

Conforme se depreende do documento acostado (ID nº1220156258), verifica-se que restou comprovado o óbito de FRANCISCO CHARLES NUNES, cessando-se, destarte, o jus puniendi do Estado.

Passo à análise das repostas à acusação apresentadas pelos réus LAIANI RAMOS DOS ANJOS, CLÁUDIO RIBEIRO DE ARAÚJO e JOSÉ SEBASTIÃO FERREIRA BRAGA.

A absolvição sumária somente caberá quando se verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou se extinta a punibilidade do agente.

Não verifico, nessa análise perfunctória, a ocorrência de nenhuma das situações acima elencadas.

A peça acusatória apresenta os pressupostos do artigo 41 do CPP (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e a classificação dos crimes), propiciando ao denunciado o exercício da ampla defesa.

De todo modo, eventual omissão na denúncia poderá ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final, nos termos estabelecidos no art. 569 do CPP.

Ademais, observo que o acusado não arguiu preliminares, destacou que no presente momento não existe hipótese de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, reservando-se ao direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal no decorrer da instrução processual.

Vislumbro, assim, que continua presente a justa causa para a ação penal, em consonância com a decisão que recebeu a denúncia.

Isto posto, com base nos fundamentos acima expendidos: 1) declaro extinta a punibilidade do réu FRANCISCO CHARLES NUNES, tendo em vista seu óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e determino o arquivamento destes autos; 2) determino o prosseguimento do feito quanto aos réus LAIANI RAMOS DOS ANJOS, CLÁUDIO RIBEIRO DE ARAÚJO e JOSÉ SEBASTIÃO FERREIRA BRAGA.

Inclua-se o presente processo em pauta de audiência, para fins de oitiva das testemunhas de acusação arroladas pelo MPF e de defesa eventualmente apresentadas bem como para a realização do interrogatório dos réus, com a expedição dos atos necessários para a intimação das testemunhas/réus.

Intimem-se.

Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto
27/08/2022 18:10

Conclusos para decisão
24/08/2022 17:14

Juntada de resposta à acusação
05/08/2022 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 14:26

Juntada de parecer
14/07/2022 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 13:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/07/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 17:47

Expedição de Mandado.
12/07/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 13:33

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 13:33

Nomeado defensor dativo
06/07/2022 17:19

Conclusos para despacho
06/07/2022 17:19

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:58

Juntada de termo
20/06/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 09:54

Conclusos para despacho
31/05/2022 10:06

Juntada de parecer
26/05/2022 22:19

Juntada de Certidão
26/05/2022 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 22:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 07:48

Juntada de termo
26/01/2022 16:18

Decorrido prazo de LAIANI RAMOS DOS ANJOS em 25/01/2022 23:59.
13/12/2021 09:48

Juntada de termo
09/12/2021 17:07

Expedição de Carta precatória.
09/12/2021 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 16:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/12/2021 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 17:42

Expedição de Mandado.
30/11/2021 15:36

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 21:36

Conclusos para despacho
24/11/2021 21:36

Juntada de Certidão
24/11/2021 21:31

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 21:31

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 00:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/07/2021 23:59.
21/06/2021 14:30

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 20:35

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 08:31

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/02/2021 01:05

Decorrido prazo de LAIANI RAMOS DOS ANJOS em 19/02/2021 23:59.
20/02/2021 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES NUNES em 19/02/2021 23:59.
20/02/2021 01:04

Decorrido prazo de LAIANI RAMOS DOS ANJOS em 19/02/2021 23:59.
20/02/2021 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES NUNES em 19/02/2021 23:59.
20/02/2021 01:04

Decorrido prazo de CLÁUDIO RIBEIRO DE ARAÚJO em 19/02/2021 23:59.
20/02/2021 01:03

Decorrido prazo de LAIANI RAMOS DOS ANJOS em 19/02/2021 23:59.
20/02/2021 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES NUNES em 19/02/2021 23:59.
20/02/2021 01:03

Decorrido prazo de JOSÉ SEBASTIÃO FERREIRA BRAGA em 19/02/2021 23:59.
26/01/2021 16:03

Juntada de manifestação
25/01/2021 21:47

Juntada de resposta à acusação
21/01/2021 14:03

Processo Reativado - baixa cancelada
21/01/2021 14:02

Baixa Definitiva
21/01/2021 13:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/01/2021 14:40

Mandado devolvido cumprido
19/01/2021 14:40

Mandado devolvido cumprido
19/01/2021 14:40

Mandado devolvido cumprido
19/01/2021 14:40

Mandado devolvido cumprido
19/01/2021 14:40

Juntada de diligência
19/01/2021 14:35

Mandado devolvido sem cumprimento
19/01/2021 14:35

Mandado devolvido sem cumprimento
19/01/2021 14:35

Mandado devolvido sem cumprimento
19/01/2021 14:35

Mandado devolvido sem cumprimento
19/01/2021 14:35

Juntada de diligência
19/01/2021 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2021 14:24

Mandado devolvido cumprido
13/01/2021 14:24

Mandado devolvido cumprido
13/01/2021 14:24

Mandado devolvido cumprido
13/01/2021 14:24

Mandado devolvido cumprido
13/01/2021 14:24

Juntada de diligência
13/01/2021 14:18

Mandado devolvido cumprido
13/01/2021 14:18

Mandado devolvido cumprido
13/01/2021 14:18

Mandado devolvido cumprido
13/01/2021 14:18

Mandado devolvido cumprido
13/01/2021 14:18

Juntada de diligência
13/01/2021 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2021 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2021 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2020 16:46

Expedição de Mandado.
17/12/2020 16:45

Expedição de Mandado.
17/12/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 12:07

Expedição de Mandado.
16/12/2020 12:06

Expedição de Mandado.
17/04/2020 15:58

Recebida a denúncia
13/03/2020 15:00

Conclusos para decisão
19/12/2019 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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