03/06/2025 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/06/2025 14:52

Juntada de Informação
03/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:17

Juntada de Ofício
19/05/2025 17:05

Juntada de e-mail
17/05/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:32

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:17

Juntada de contrarrazões
17/04/2025 17:42

Juntada de contrarrazões
08/04/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 22:33

Juntada de comprovante (outros)
28/03/2025 22:01

Juntada de apelação
21/03/2025 15:39

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2025.
11/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002333-19.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIULIANY LOUISE DUARTE BELTRAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA ISSIS ANDREOLA LORENCONI CALIXTO - RO13019 e CIBELY DOS SANTOS LEITE - RO13094 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por GIULIANY LOUISE DUARTE BELTRÃO contra a sentença de ID 2154811424, alegando omissão quanto ao valor da multa por descumprimento de decisão judicial.

Aduz que apesar de constar na sentença a aplicação da multa por descumprimento feito pela requerente, os valores não foram informados para a posterior execução.

Consta, ainda, petição alegando o descumprimento da sentença. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos.

No mérito, contudo, não assiste razão à embargante.

A sentença embargada julgou procedente o pedido da autora, confirmando as tutelas anteriormente deferidas, determinando que a CEF reative o contrato de financiamento estudantil, formalize os aditamentos pendentes, abstenha-se de cobrar parcelas de coparticipação do período de 07/2022 a 04/2024 e não inscreva ou mantenha o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito.

Além disso, condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A embargante alega omissão quanto ao valor da multa por descumprimento.

Entretanto, não há omissão a ser sanada, uma vez que o valor exato da multa por descumprimento é questão a ser apurada na fase de cumprimento de sentença.

Ademais, a quantificação precisa da multa deve considerar as peculiaridades do caso concreto, incluindo o período exato de descumprimento, possíveis cumprimentos parciais e a necessidade de atualização monetária, elementos que são mais adequadamente analisados na fase executiva.

Portanto, não há que se falar em omissão da sentença neste ponto.

Quanto à alegação de descumprimento da sentença, feita pela autora em petição posterior, esclareço que tal matéria também deve ser tratada na fase de cumprimento de sentença, conforme o procedimento previsto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ressalto que, com a prolação da sentença de mérito, encerrou-se a fase de cognição e, consequentemente, a tutela jurisdicional prestada por este juízo nesta fase processual.

Eventuais questões relativas ao cumprimento da sentença, incluindo a apuração do valor da multa e alegações de descumprimento, deverão ser objeto de medida adequada a ser proposta pela parte interessada, observando-se o procedimento legal pertinente.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença embargada.

As questões levantadas pela embargante, relativas à execução da multa e ao alegado descumprimento da sentença, deverão ser tratadas no momento processual adequado, qual seja, a fase de cumprimento de sentença.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

MARCELO STIVAL Juiz Federal da Turma Recursal SJRO respondendopela 1ª Vara Federal SJRO
07/03/2025 10:31

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 10:31

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 19:31

Juntada de Alvará
18/02/2025 17:13

Juntada de Alvará
31/01/2025 13:31

Juntada de manifestação
31/01/2025 12:16

Juntada de substabelecimento
23/01/2025 14:55

Conclusos para julgamento
23/01/2025 00:21

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/01/2025 23:59.
07/01/2025 15:46

Juntada de manifestação
17/12/2024 08:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 18:17

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:38

Juntada de embargos de declaração
06/11/2024 12:06

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 09:34

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 09:34

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 16:49

Conclusos para julgamento
01/10/2024 17:26

Juntada de manifestação
27/09/2024 06:19

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PORTO VELHO em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:40

Juntada de manifestação
06/09/2024 21:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/09/2024 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 21:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/09/2024 21:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/09/2024 21:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/09/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 21:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/09/2024 21:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/09/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 11:36

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:36

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 10:40

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 12:56

Conclusos para decisão
03/09/2024 21:25

Juntada de manifestação
26/08/2024 16:04

Juntada de manifestação
13/08/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:39

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:25

Decorrido prazo de GIULIANY LOUISE DUARTE BELTRAO em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:13

Decorrido prazo de GIULIANY LOUISE DUARTE BELTRAO em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:39

Juntada de manifestação
26/07/2024 00:40

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 12:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 12:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2024 12:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2024 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 18:59

Expedição de Mandado.
22/07/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2024 16:30

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 16:28

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:48

Juntada de petição intercorrente
10/07/2024 14:37

Juntada de petição intercorrente
08/07/2024 16:44

Juntada de devolução de mandado
08/07/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 16:44

Juntada de devolução de mandado
08/07/2024 16:44

Juntada de devolução de mandado
08/07/2024 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 12:00

Expedição de Mandado.
08/07/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 10:31

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 10:31

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 00:26

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA 0644 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:52

Conclusos para decisão
24/06/2024 20:31

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 00:25

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:09

Juntada de petição intercorrente
04/06/2024 16:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 16:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 16:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 09:15

Expedição de Mandado.
29/05/2024 17:45

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:09

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:30

Juntada de petição intercorrente
24/05/2024 16:31

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PORTO VELHO em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 19:27

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 11:58

Juntada de manifestação
20/05/2024 18:45

Conclusos para decisão
16/05/2024 22:46

Juntada de embargos de declaração
16/05/2024 22:17

Juntada de substabelecimento
16/05/2024 19:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/05/2024 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 19:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/05/2024 19:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 16:19

Expedição de Mandado.
15/05/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 13:39

Juntada de devolução de mandado
15/05/2024 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 13:39

Juntada de devolução de mandado
15/05/2024 13:39

Juntada de devolução de mandado
14/05/2024 22:06

Juntada de manifestação
14/05/2024 15:18

Juntada de petição intercorrente
13/05/2024 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 18:43

Expedição de Mandado.
09/05/2024 13:49

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:36

Conclusos para despacho
07/05/2024 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2024 23:59.
27/04/2024 14:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/04/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2024 14:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/04/2024 14:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2024 22:20

Juntada de aditamento à inicial
26/04/2024 12:58

Juntada de contestação
25/04/2024 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 09:54

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 16:24

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:24

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:10

Juntada de manifestação
02/04/2024 13:48

Juntada de contestação
28/03/2024 14:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/03/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2024 14:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/03/2024 14:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2024 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 11:11

Expedição de Mandado.
26/03/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 12:28

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 12:28

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 16:30

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRO
26/02/2024 14:21

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2024 19:35

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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