04/08/2025 19:28

Desentranhado o documento
04/08/2025 19:28

Cancelada a movimentação processual
15/07/2025 19:14

Juntada de petição intercorrente
05/07/2025 00:54

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:28

Decorrido prazo de DOMINGOS EVANGELISTA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
15/05/2025 10:00

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 10:00

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:00

Juntada de petição intercorrente
10/05/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:17

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ITABUNA - BA em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:48

Decorrido prazo de DOMINGOS EVANGELISTA DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:25

Decorrido prazo de DOMINGOS EVANGELISTA DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 10:49

Juntada de devolução de mandado
19/03/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:49

Juntada de devolução de mandado
19/03/2025 10:49

Juntada de devolução de mandado
17/03/2025 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 19:52

Publicado Sentença Tipo A em 12/03/2025.
12/03/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008016-76.2024.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOMINGOS EVANGELISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARSIS EVANGELISTA ROCHA - BA71476 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ITABUNA - BA e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por DOMINGOS EVANGELISTA DOS SANTOS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITABUNA, objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária em favor do impetrante (NB 647.025.893-3), com DCB fixada a fim de possibilitar a efetivação do seu pedido de prorrogação e o agendamento de nova perícia médica administrativa para verificar a continuidade ou não da incapacidade laboral.

Alega que obteve o benefício por incapacidade, com início em 18/12/2023, mas a cessação ocorreu em 08/03/2024, data anterior ao da perícia médica, que foi realizada em 16/05/2024, impossibilitando o pedido de prorrogação de benefício.

Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 2149946648), alegando que não praticou nenhum ato omissivo ou ilegal.

Manifestação do INSS no ID 2150450042.

Parecer do MPF no ID 2155302295. É o relato do necessário.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação do seu benefício por incapacidade, porquanto houve deferimento do benefício e realização da perícia médica em 16/05/2024, mas a cessação da incapacidade foi fixada em 08/03/2024.

Foi emitida carta de concessão do benefício, em 23/08/2024 (ID 2147562824), nos seguintes termos: “Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 18/12/2023, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho.

O benefício foi concedido até 08/03/2024.” O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022.

Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício.

Assim, ao impedir o requerimento administrativo de prorrogação de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal.

Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO.

COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.

Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRAZO PARA DECISÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE.

REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação são princípios constitucionais assegurados pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, reforçando a importância de decisões administrativas tempestivas. 2.

Aplicabilidade do acordo entre o MPF e o INSS, que define prazos específicos para o processamento de pedidos administrativos, confirmada pela data de apresentação do requerimento durante a vigência do acordo. 3.

No caso em questão, os documentos administrativos relativos ao benefício comprovam que o pedido de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.505.032-4) foi realizado em 14/09/2023, com data de cessação do benefício estabelecida para 13/05/2024, mesmo dia em que realizada a perícia médica.

Contudo, a sua conclusão somente foi divulgada em 23/05/2024.

Isso evidencia que a decisão administrativa foi proferida após o prazo de vigência do benefício, circunstância que impossibilitou o impetrante de solicitar a prorrogação em tempo hábil. 4.

O art. 78, § 2º, do Decreto n. 3.048/99 assegura ao segurado o direito de requerer a prorrogação do benefício quando o período de recuperação concedido se mostrar insuficiente.

Contudo, ao fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) para o mesmo dia da perícia, o INSS impediu o exercício desse direito.

Tal circunstância justifica a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que a omissão da administração pública violou o direito do impetrante à prorrogação do benefício.

A intervenção judicial é necessária para garantir os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 5.

A sentença que estipulou o prazo de 15 dias para o restabelecimento do benefício até que o INSS oportunizasse o pedido de prorrogação, devendo este ser mantido até a realização de nova perícia administrativa, necessita de ajuste, tendo em vista que não se alinha com o prazo adequado para cumprimento de decisão em casos de benefício por incapacidade, conforme o acordo firmado no RE 1.171.152/SC.

Deve ser estendido para 25 dias. 6.

Remessa oficial parcialmente provida (REOMS 1010824-60.2024.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) No caso dos autos, consta na comunicação de decisão, emitida em 23/08/2024, a data de cessação do benefício em 08/03/2024, de forma que não teve como realizar pedido de prorrogação na via administrativa.

A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91).

Sendo assim, assiste ao impetrante o direito ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, pois a comunicação acerca da concessão e cancelamento retroativos do benefício, por parte da Autarquia, inviabilizou fosse pleiteada a prorrogação dentro do prazo previsto para esse fim. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança postulada unicamente para determinar a autoridade coatora analise a prorrogação do benefício em favor do impetrante, com o restabelecimento provisório do benefício por incapacidade temporária até, ao menos, a realização de nova perícia médica administrativa, para o fim de verificar a continuidade ou não da incapacidade, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009).

Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009).

Defiro o ingresso do INSS no feito.

Anote-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL
10/03/2025 17:55

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 16:11

Expedição de Mandado.
10/03/2025 10:35

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 10:35

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 10:35

Concedida a Segurança a DOMINGOS EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: *58.***.*41-49 (IMPETRANTE)
07/11/2024 18:25

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:54

Juntada de petição intercorrente
21/10/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:40

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ITABUNA - BA em 10/10/2024 23:59.
29/09/2024 19:43

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 09:16

Juntada de Informações prestadas
26/09/2024 08:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 08:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 08:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 14:23

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:15

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 11:15

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:15

Concedida a gratuidade da justiça a DOMINGOS EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: *58.***.*41-49 (IMPETRANTE)
16/09/2024 12:48

Conclusos para decisão
15/09/2024 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
15/09/2024 08:43

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2024 08:42

Juntada de Certidão
12/09/2024 23:44

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2024 23:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2024 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de concessão de benefício • Arquivo

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