TRF1 - 1103742-04.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1103742-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERICK FAGUNDES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK FAGUNDES DE SOUZA - RJ219397 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ERICK FAGUNDES DE SOUZA FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1103742-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICK FAGUNDES DE SOUZA RÉ: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação proposta por Erick Fagundes de Souza em face da União Federal, objetivando, em síntese: (...) 4.4. a Declaração de Inconstitucionalidade incidental do § 1º do Art. 8º da Lei 13.954/2019, com o afastamento de sua aplicação, restabelecendo-se os 9% de Adicional de Tempo de Serviço do Autor de forma cumulativa com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar; 4.5. que a União seja condenada a reimplantar o Adicional de Tempo de Serviço no contracheque do Autor e a pagar a diferença de 4 (quatro Ajudas de Custo), reconhecendo-se estas parcelas como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI); 4.6. caso seja entendimento de V.

Exª a inaplicabilidade do Regime Previdenciário instituído pela MP 2.215-10/2001, confirmando-se a exclusão do Adicional por Tempo de Serviço, o Autor requer que as regras atinentes à remuneração do militar inativo no Regime Previdenciário instituído pela Lei nº 13.954/2019 sejam empregadas em sua integralidade, reconhecendo-se o seu Direito às 8 (oito) remunerações brutas do Posto de Capitão de Mar e Guerra, deduzidas das 4 (quatro) já percebidas, por ocasião de sua transferência para a inatividade; Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Requer a gratuidade judiciária (art. 98, CPC/2015).

Feito esse breve relato, passo a decidir.

A Lei Federal nº 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assim determina em seu art. 3º que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”, prevendo ainda referida lei no mesmo art. 3º, em seu § 3º, que “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Na concreta situação dos autos, verifica-se que a pretensão da parte autora consiste, a partir da revisão do entendimento adotado por meio da Lei nº 13.954/2019, que dispôs sobre a reestruturação da carreira dos militares bem como sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, em buscar o reconhecimento do direito à percepção cumulativa do Adicional de Tempo de Serviço (já percebido) com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (criado pela nova legislação) e à diferença dos valores percebidos por ocasião de sua transferência para a inatividade (id. 2163803099, fls. 38/39).

Destaca ainda, que o referido adicional foi criado pela lei ora questionada, é aplicado para todos os militares e vedada a sua concessão cumulativa com o adicional de tempo de serviço, já extinto e percebido por quem tinha direito adquirido a tal parcela remuneratória, sendo o caso do acionante, uma vez que foi transferido para a reserva remunerada em 28/12/2000 e recebia até então o adicional de tempo de serviço em percentual de 9% sobre o seu soldo, passando a perceber, após a reforma legislativa, o percentual de 12% sobre o seu soldo, a título de adicional de compensação por disponibilidade militar, em razão da impossibilidade de acumulação.

Por certo, “se toda e qualquer resposta da administração for considerada, literalmente, o ato administrativo a que se refere o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n. 10.259/2001, muitas questões de baixa complexidade continuarão sendo remetidas à justiça comum federal, o que não foi querido pelo legislador” (cf.

CC 131.970/PA, decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, DJ 19/02/2014).

Isso na perspectiva de que "a norma inserta no art. 3.º, § 1.º, inc.

III, da Lei nº 10.259/01, deve ser interpretada em consonância com os preceitos inscritos na Constituição Federal", sendo que "negar interpretação nesse sentido corresponderia à aplicação contraditória da lei, ou, quiçá, a sua não-efetividade, uma vez que a edição da Lei nº 10.259/01 objetivou uma maior proximidade entre a Justiça Federal e os jurisdicionados, como meio de ampliar e concretizar a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário de forma célere, barata e eficaz, nos moldes previstos no art. 5.º, incs.

XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal" (cf.

AgRg no CC 104.332/RJ, julg. cit.).

De se ver que a lide, nos termos em que deduzida, viabiliza, em princípio, a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda.

De fato, considerada a controvérsia sob o ângulo administrativo, não há de se falar em anulação ou o afastamento do ato administrativo que concedeu ou reajustou o benefício percebido, uma vez que tal alteração decorreu de alteração legislativa, e mesmo se viesse a ocorrer, decorreria da procedência do pedido autoral, isto é, ocorreria apenas de maneira reflexa.

Isso porque, visando a ação à declaração judicial da existência de um direito, com as consequências daí decorrentes, a ilegitimidade do ato administrativo impugnado constitui apenas fundamento do pedido, não o seu objeto.

Logo, pretende a parte demandante apenas o reconhecimento de um direito, que consiste na percepção de adicional remuneratório extinto por nova legislação, o que importa, estritamente, na hipotética certificação de um direito, tratando-se, no caso, não da busca de uma tutela constitutiva negativa (anulação de ato administrativo), mas sim, de uma tutela declaratória (reconhecimento de um direito).

Nessa perspectiva, em que objeto da lide compreende a declaração judicial da existência de um direito, com as consequências daí decorrentes, a parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 67.690,11 (sessenta e sete mil seiscentos e noventa reais e onze centavos), e considerando que a vantagem econômica perseguida, na data do ajuizamento da demanda, em 15/12/2024, é inferior ao limite de valor de competência dos Juizados Especiais Federais e não se verificando nenhuma das hipóteses exceptivas de tal competência, cabendo àquele Juízo a competência para apreciar e julgar a controvérsia, inclusive quanto aos pedidos tramitação prioritária e de concessão dos benefícios da justiça gratuita. À vista do exposto, com fulcro no art. 64, § 1.º, do CPC/2015, c/c o art. 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, não ultrapassando o valor da causa a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da lide, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Publicada(o) e registrada(a) eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal