27/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 16:34

Juntada de Informação
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:31

Juntada de recurso inominado
28/03/2025 00:49

Decorrido prazo de JOELMA CRISTINA BATISTA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 20:52

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1003546-96.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA CRISTINA BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA - MT21831/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Preliminarmente, apesar do pedido de nova perícia (ID 2167746727), não entendo ser necessária, pois o laudo pericial judicial não está eivado de qualquer vício que possa vir a desconstitui-lo.

O que a parte autora pretende é obter um laudo favorável para subsidiar seu pedido, não sendo motivo suficiente para realização de nova perícia, razão pela qual o indefiro.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 2152856237), cuja avaliação foi feita em 26/09/2024, atestou que a parte autora, 51 anos de idade, ensino médio completo, do lar, apresenta quadro de visão monocular crônico, irreversível e sem expectativa de melhora com tratamento..

A perita considerou a parte autora sem incapacidade para o labor, no momento.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
11/03/2025 06:53

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 06:53

Juntada de Certidão
11/03/2025 06:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 06:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 06:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 06:53

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 16:42

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:41

Juntada de impugnação
18/01/2025 09:55

Juntada de Certidão
18/01/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 15:16

Juntada de contestação
22/10/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 01:22

Juntada de Certidão
12/10/2024 12:30

Juntada de laudo pericial complementar
29/08/2024 19:03

Juntada de manifestação
27/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:24

Perícia agendada
20/08/2024 14:37

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 14:37

Concedida a gratuidade da justiça a JOELMA CRISTINA BATISTA DA SILVA - CPF: *31.***.*38-91 (AUTOR)
20/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:35

Conclusos para despacho
15/08/2024 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
14/08/2024 18:30

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 10:23

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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