29/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.
16/07/2025 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:59

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:19

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:55

Juntada de cumprimento de sentença
16/05/2025 20:23

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 20:23

Juntada de Certidão
16/05/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:58

Juntada de documentos diversos
05/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:07

Juntada de manifestação
29/04/2025 14:51

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:32

Juntada de manifestação
22/03/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:10

Decorrido prazo de IRACILDO DIAS RIBEIRO em 19/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:45

Publicado Sentença Tipo B em 05/03/2025.
06/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006564-61.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACILDO DIAS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS SILVA RIBEIRO - BA60279 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

III Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Comprovada a implantação do benefício, vista ao INSS para que apresente os cálculos atualizados referentes aos valores das parcelas vencidas.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores apresentados.

Não havendo impugnação fundamentada, ou transcorrido o prazo in albis, expeça-se RPV no valor devido, ficando desde logo autorizado o destaque dos honorários contratuais se antes da expedição tiver sido ou for juntado aos autos contrato de honorários, ou houver a previsão expressa da porcentagem a ser destacada na procuração regular, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data do registro.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
28/02/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/02/2025 17:49

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 17:49

Homologada a Transação
27/02/2025 15:31

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:55

Conclusos para julgamento
26/02/2025 23:44

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 11:38

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 18:31

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 18:31

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 18:31

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
12/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
07/02/2025 19:32

Juntada de laudo de perícia médica
29/01/2025 01:13

Decorrido prazo de IRACILDO DIAS RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 12:48

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 12:47

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:47

Concedida a gratuidade da justiça a IRACILDO DIAS RIBEIRO - CPF: *01.***.*86-15 (AUTOR)
15/01/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
15/01/2025 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
14/01/2025 16:14

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2024 12:14

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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