TRF1 - 1033186-02.2018.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033186-02.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000750-85.2016.4.01.4200 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO: RORAIMA TAXI AEREO LTDA e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA.

REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.

SÚMULA 435/STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa contra a sócia-administradora da empresa executada, sob o fundamento de que a sócia não pode ser responsabilizada pessoalmente. 2.

A agravante sustenta que a empresa não mais funciona em seu domicílio fiscal, conforme certidão do oficial de justiça, caracterizando sua dissolução irregular.

Argumenta que, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a dissolução irregular legitima o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária contra o sócio-administrador, diante da presunção de dissolução irregular da empresa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O art. 135, III, do Código Tributário Nacional, aplicável às dívidas não tributárias por força do art. 4º, V e §2º, da Lei nº 6.830/1980, autoriza a responsabilização pessoal do sócio-gerente quando demonstrada infração legal. 5.

Nos termos da Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.371.128/RS (Tema 630), firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal é cabível em casos de dissolução irregular da empresa, independentemente de a dívida ser tributária ou não tributária. 7.

A certidão do oficial de justiça atestando a inexistência da empresa no endereço registrado constitui indício suficiente de dissolução irregular, invertendo o ônus da prova, cabendo ao sócio demonstrar a ausência de responsabilidade. 8.

No caso concreto, restou comprovado que a sociedade empresária deixou de funcionar no domicílio fiscal sem a devida comunicação oficial, e a agravada figurava como sócia-administradora à época da dissolução irregular, o que legitima o redirecionamento da execução.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Agravo de instrumento provido.

Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; Código Tributário Nacional, art. 135, III; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, V e §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; STJ, REsp 1.371.128/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.06.2014 (Tema 630); STJ, AgInt no REsp 2.041.556/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado