TRF1 - 1001406-96.2023.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 37/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001406-96.2023.4.01.4000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI APELADO: GABRIELA FARIAS CAMARA E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

TEMPUS REGIT ACTUM.

VALOR DA EXECUÇÃO.

ART. 8º DA LEI 12.514/2011, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021.

COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL.

ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É importante ressaltar que a presente ação fiscal foi ajuizada em 17/01/2023 (ID 430121275 – págs. 1/3 - fls. 3/5), após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27/08/2021, que modificou o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011.

Dessa forma, em consonância com o brocado tempus regit actum, aplica-se ao presente feito a modificação trazida pela nova redação do art. 8º, da Lei nº 14.195/2021, haja vista que a essa legislação entrou em vigor antes do ajuizamento da execução fiscal. 2.

Nos termos da legislação aplicável à espécie, é defeso aos conselhos executarem judicialmente dívidas com valores inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizável mensalmente pelo INPC/IBGE. 3.

Na hipótese em tela, verifica-se que o CRO/PI ajuizou execução fiscal para cobrança de anuidades que somadas totalizam o valor de R$ 614,54 (seiscentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos) inferior, portanto, ao limite mínimo de 5 (vezes) o constante do inciso I do caput do art. 6º, Lei nº 12.514/2011, após a atualização pelo INPC/IBGE (5 x R$ 500,00, reajustados pelo INPC). 4.

Considerando que o valor executado é inferior ao previsto no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, aplica-se o disposto no § 2º, do mencionado artigo, que prevê o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, como pretende a parte exequente no recurso de apelação. 5.

A r. sentença recorrida deve ser reformada para que seja observado o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, com o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 6.

Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 7.

Apelação parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento, em parte, à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/02/2025.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator