26/06/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 18:13

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
30/04/2025 15:04

Decorrido prazo de LUNA E SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003167-85.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUNA E SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GIRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (antiga LUNA E SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA) contra ato coator da SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RONDÔNIA, pretendendo liminarmente, a imediata liberação do veículo e da carga apreendidos, bem como a suspensão de qualquer sanção administrativa até decisão final sobre a legalidade da autuação, cuja anulação requer ao final, com o impedimento de novas sanções.

Relata que teve seu veículo e carga de 36,398m³ de madeira serrada apreendidos em 13 de fevereiro de 2025, na BR-364, km 519, no Município de Ariquemes/RO, em razão de divergência na volumetria e no peso da carga declarada no Documento de Origem Florestal (DOF), o que invalidaria a documentação apresentada.

Alega que a PRF não possui amparo legal para determinar a invalidação do DOF com base na divergência de peso, pois a legislação ambiental exige apenas que o DOF cubra corretamente a volumetria e as espécies transportadas, e que no caso as espécies transportadas são compatíveis, e a divergência na volumetria encontra-se dentro dos limites tolerados pela regulamentação do IBAMA.

Aduz que a fiscalização desconsiderou um abatimento de 10% na volumetria para corrigir perdas naturais de densidade da madeira, previsto na Resolução CONAMA nº 21/2014, e que a jurisprudência majoritária reconhece que divergência de peso não pode ser utilizada como fundamento para invalidação do DOF, pois o documento tem por finalidade a rastreabilidade da madeira e não a aferição de massa bruta transportada, pelo que as apreensões são manifestamente ilegais e causam prejuízos irreparáveis à Impetrante.

Após sucessivas intimações, esclarece que houve alteração de sua razão social na Junta Comercial do Estado do Amazonas, e que inexiste qualquer procedimento criminal, de apreensão de bens ou de investigação criminal em curso em relação ao fato, embora tenha indicado os autos n. 7002788-96.2025.8.22.0002, nos quais não seria parte. É o relatório.

O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX).

Como sabido, direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, por prova pré-constituída, mormente pelo rito célere previsto pela Lei n. 12.016/2009, que não comporta dilação probatória.

No caso dos autos, porém, é evidente a inadequação da via eleita, considerando a ausência ou mesmo impossibilidade de apresentação de prova pré-constituída ou dos documentos essenciais à propositura da ação.

Não há identificação ou apresentação de documento do veículo objeto da ação pela Impetrante, existindo tão somente os constantes no Termo Circunstanciado de Ocorrência, que apontam que o mesmo estaria em nome da pessoa jurídica Fortaleza Madeiras Ltda (ID 2172990023).

Os DOFs e notas fiscais da madeira transportada também seriam insuficientes para, de plano, demonstrar o direito alegado.

Isso porque a apreensão de bens instrumentos de infração ambiental tem fundamento legal nos artigos 25 e 72, IV da Lei n. 9.605/98.

Desse modo, é necessária uma maior incursão probatória para demonstrar a arbitrariedade da apreensão realizada tendo por objeto o veículo e a madeira.

Sendo o fato também definido como infração penal, a apreensão tem fundamento no art. 6º, II, do Código de Processo Penal.

Ademais, o CPP prevê rito específico para a restituição de coisas apreendidas na investigação criminal e no processo penal, disciplinados nos artigos 118 e seguintes, com disposições sobre a instrução do feito.

Assim, incabível o manejo de mandado de segurança no presente caso.

Por fim, não vislumbro a competência deste Juízo Federal para processar a causa, na medida em que o termo de compromisso no ID 2172990023, p. 24, lavrado no âmbito de termo circunstanciado de ocorrência, indica a remessa deste para a Justiça Estadual, de modo que a mesma Impetrante e seu procurador integram o feito n. 7002788-96.2025.8.22.0002 no polo passivo do Termo Circunstanciado que tramita no 1º Juizado Especial da Comarca de Ariquemes, e tem o Ministério Público do Estado de Rondônia como parte autora.

Já decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em semelhante demanda, que é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito em casos como o presente: MANDADO DE SEGURANÇA.

DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS PELO DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DE VARGINHA/MG.

OPERAÇÃO MANDRAKE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A impetração de mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do fato constitutivo do alegado direito líquido e certo do impetrante, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade. 2.

O cerne da questão diz respeito à liberação de bens apreendidos pelo Delegado da Polícia Federal em Varginha/MG, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Varginha/MG, e descritos no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação. 3.

In casu, como bem fundamentou o MM.

Juiz de base: "(...) a ação mandamental mostra-se inadequada para tender à pretensão do impetrante, considerando a existência de instrumentos próprios previstos na legislação processual para reaver os bens apreendidos.

Destaque-se, inclusive, que o próprio impetrante informa que teria requerido a liberação dos bens apreendidos, conforme se denota do requerimento de fls. 47/48.

Ora, conquanto o Delegado da Polícia Federal seja, em tese, uma autoridade federal, no caso específico a sua atuação se desenrola em um inquérito em curso perante a Justiça Estadual de Varginha/MG, donde falece competência a esta Justiça Federal para imiscuir-se na seara daquela investigação.

Assim, se o impetrante entende que alguns bens foram apreendidos ao arrepio da decisão judicial que autorizava a busca e apreensão em sua residência, deverá formular o pedido de restituição junto ao juízo prolator da decisão, consoante disposto no artigo 120 do Código de Processo Penal, no caso o juízo da 1ª Vara Criminal da Justiça Estadual, Comarca da Varginha". 4.

Ademais, em consulta processual realizada no site www.tjmg.jus.br, há informação de que ora apelante requereu a Restituição de Coisas Apreendidas nos autos do processo n. 0262707-74.2015.8.13.0707/MG sendo o pedido julgado improcedente, em 27/10/2015. 5.

Recurso de apelação conhecido e não provido. (AMS 0001146-08.2015.4.01.3809, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/02/2017) Nesse contexto, há óbice à incursão no mérito da causa, pelo que não deve ser conhecida a ordem, que não possui condições para ser processada neste Juízo, no contexto dos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e IV, c/c art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC.

Sem custas nem honorários.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
01/04/2025 18:34

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 18:34

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 18:34

Indeferida a petição inicial
25/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:48

Juntada de manifestação
19/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1003167-85.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUNA E SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, atender à determinação contida no último parágrafo do despacho ID 2174618956 (“… considerando o registro de TCO, deverá trazer aos autos informação de inexistência de procedimento criminal instaurado e de apreensão em sede de investigação criminal em curso”).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária
17/03/2025 19:21

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 19:21

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
09/03/2025 18:54

Juntada de manifestação
06/03/2025 00:47

Publicado Despacho em 05/03/2025.
06/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1003167-85.2025.4.01.4100 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUNA E SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DESPACHO VISTOS EM SANEADOR.

Consta da inicial e dos documentos tratar-se de Mandado de Segurança interposto por GIRON INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ 15.***.***/0001-25.

Todavia, no registro processual conta o nome de LUNA E SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA., com idêntico CNPJ.

Considerando que o PJe recebe informações de bancos de dados da Receita Federal do Brasil, esclareça o impetrante a incongruência e, em sendo o caso, junte documentação comprobatória de alteração do nome empresarial, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, considerando o registro de TCO, deverá trazer aos autos informação de inexistência de procedimento criminal instaurado e de apreensão em sede de investigação criminal em curso.

Int.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
28/02/2025 18:48

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 18:48

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 18:48

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2025 09:35

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 09:35

Declarada incompetência
24/02/2025 16:53

Juntada de manifestação
20/02/2025 13:07

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRO
20/02/2025 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 22:08

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2025 22:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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