20/05/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:24

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
05/04/2025 00:36

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:17

Decorrido prazo de MODESTO DA TRINDADE SOUSA em 02/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 14/03/2025.
14/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1007593-74.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: MODESTO DA TRINDADE SOUSA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO RAIMUNDO NONATO/PI SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 MODESTO DA TRINDADE SOUSA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de auxílio doença NB 650.470.97-9, cessado antes da análise final do pedido de prorrogação protocolizado tempestivamente.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente Executivo do INSS em São Raimundo Nonato/PI.

Por meio de manifestação anexada no ID 2171377016 a autoridade impetrada informa que constava nos sistemas informatizados do INSS um requerimento em aberto que estava impedindo o agendamento da perícia.

Afirma que o entrave foi solucionado e a perícia foi agendada.

Além disso, no prazo de 5 dias úteis o benefício será reativado e gerado pagamento do atrasado.

Instada a se manifestar, o impetrante requer esclarecimentos quanto à resposta apresentada pela autoridade impetrada, especialmente no que se refere à razão pela qual a perícia de prorrogação foi designada para a APS de Teresina-PI, Situada a cerca de 520km da APS vinculada ao benefício do autor.

O Ministério Público Federal afirmou inexistir interesse público a justificar a sua intervenção no feito (ID 2175954525). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Entendo que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pela impetrante.

De fato, conforme informado pela autoridade impetrada, o objeto deste mandado de segurança foi alcançado, porquanto houve o restabelecimento do benefício e a previsão de manutenção do até a data da perícia já agendada para 14/04/2025.

Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componente do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito do processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Quanto ao pedido formulado na petição de ID 2175858253, entendo que tal pleito inova quanto ao pedido inicial consistente no restabelecimento do benefício e marcação da perícia médica, o que já foi atendido.

Desse modo, considero que não cabe a sua apreciação neste processo.

De todo modo, cabe registrar que, embora este Juízo tenha reconhecido em outros feitos, que o segurado tem direito de preferência à realização de perícia médica na cidade mantenedora do benefício, é de sabença generalizada que há muito inexiste perito médico em atividade na APS de São Raimundo Nonato/PI e mais recentemente, conforme informou o INSS em outro processo, também se encontra vago o cargo de perito médico na Agência do INSS de São João do Piauí, considerando a aposentadoria do único perito lotado naquela APS, em julho de 2024.

Assim, entendo que o direito de preferência do segurado para realizar perícia na cidade mantenedora do benefício não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício até realização de perícia médica apenas em agência que nem mesmo dispõe, no momento, de médico perito.

Apesar de não ser o ideal, diante da grave carência de peritos médicos, não é novidade a marcação de perícias na Capital Teresina.

Ademais, no caso, não restou demonstrada incapacidade médica ou outra justificativa idônea que impossibilite o deslocamento do autor para aquela cidade, considerando, inclusive, a previsão de custeio de transporte contido no art. 171 e seguintes do Decreto nº 3.048/99.

Nesse contexto, não vislumbro plausibilidade no pleito defendido pelo postulante, cabendo ainda anotar que o próprio segurado dispõe de meios para solicitar a remarcação da perícia pela Central do 135 ou pessoalmente em uma Agência da Previdência Social.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
12/03/2025 08:04

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 08:04

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 08:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2025 16:00

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:21

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:10

Juntada de manifestação
28/02/2025 20:42

Juntada de Certidão
28/02/2025 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 20:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:44

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 27/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:26

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 11:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 11:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 11:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/02/2025 08:46

Juntada de resposta
11/02/2025 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 09:43

Expedição de Mandado.
11/02/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 06:56

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 06:56

Determinada Requisição de Informações
10/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:20

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
06/02/2025 19:26

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 19:26

Juntada de Certidão
06/02/2025 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:07

Juntada de manifestação
16/12/2024 15:03

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
12/12/2024 15:16

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 14:35

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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