TRF1 - 0019995-77.2004.4.01.3400
1ª instância - 1ª Brasilia
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14/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019995-77.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019995-77.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA - DF24927 POLO PASSIVO:SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA - DF24927 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019995-77.2004.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelações interpostas pela Fundação Universidade de Brasília – FUB e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília – SINTFUB contra sentença (ID 60511534 - págs. 88-94) que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela FUB, determinando que o crédito exequendo prossiga nos moldes calculados pela Contadoria Judicial, sem fixação de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.
Nas razões recursais (ID 60511534 - págs. 98-104), a FUB sustentou, em síntese, que a decisão de primeiro grau violou a coisa julgada ao não observar a compensação dos valores pagos conforme a Lei n.º 8.627/93.
Alegou que o percentual de 28,86% não poderia incidir sobre determinadas rubricas da remuneração, mas apenas sobre o vencimento básico dos servidores.
Defendeu que a sentença incluiu indevidamente vantagens pessoais e funções gratificadas na base de cálculo do reajuste, em afronta ao entendimento consolidado sobre a matéria.
Requereu, assim, a reforma da sentença, para que fossem afastadas as rubricas impugnadas da base de cálculo e reconhecida a compensação prevista na legislação aplicável.
Por sua vez, o Sindicato dos Trabalhadores da FUB (SINTFUB) interpôs apelação adesiva (ID 60511534 - págs. 119-123), alegando que não houve sucumbência recíproca no julgamento dos embargos à execução, pois a única impugnação acolhida foi a relativa à taxa de juros.
Defendeu que a sucumbência mínima da embargante afastaria a compensação de honorários, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.
Pleiteou a reforma da sentença para que a FUB fosse condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados entre 10% e 20% do valor da causa.
O Sindicato dos Trabalhadores da FUB (SINTFUB) apresentou contrarrazões (ID 60511534 - págs. 110-115) à apelação da FUB, argumentando que a sentença deve ser mantida, pois a base de cálculo utilizada nos cálculos homologados pela Contadoria Judicial está em conformidade com o título executivo judicial.
Sustentou que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre toda a remuneração do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico, conforme jurisprudência consolidada do TRF da 1ª Região.
Requereu a total negativa de provimento ao recurso da FUB.
Sem contrarrazões (ID 60511534 - pág. 126). É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019995-77.2004.4.01.3400 VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1).
O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).
Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo.
A controvérsia circunscreve-se a analisar qual a correta base de cálculo para o reajuste de 28,86% devido aos servidores da FUB, e se a sentença proferida nos embargos à execução deve ser reformada quanto à inclusão de rubricas na base de cálculo e à condenação em honorários advocatícios? 1.
Compensação dos valores pagos pela Lei nº 8.627/93 A Fundação Universidade de Brasília – FUB alega que a sentença violou a coisa julgada ao não reconhecer a compensação dos valores pagos aos servidores em decorrência da Lei n.º 8.627/93.
Defende que tais montantes deveriam ser abatidos do reajuste de 28,86%, sob pena de enriquecimento sem causa dos beneficiários.
A tese recursal, contudo, não merece prosperar.
O título executivo judicial que embasa a execução já consolidou a forma de cálculo do reajuste, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem afastado a possibilidade de compensação baseada na referida legislação.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 22.307/DF, delimitou que apenas os percentuais concedidos pela Lei n.º 8.627/93 poderiam ser deduzidos do reajuste de 28,86%, não havendo previsão para compensação de outras rubricas.
Além disso, a sentença recorrida fundamentou-se corretamente na análise dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que observou a determinação do título executivo ao afastar qualquer compensação indevida.
Destaca-se que a Portaria MARE n.º 2.179/98, utilizada pela apelante para embasar sua tese, já foi afastada por este Tribunal em diversos precedentes, por extrapolar os limites do entendimento fixado pelo STF.
Dessa forma, correta a sentença ao não acolher a pretensão compensatória, motivo pelo qual se mantém incólume esse aspecto do julgado. 2.
Base de cálculo do reajuste de 28,86% A Fundação Universidade de Brasília – FUB sustenta que a sentença incluiu indevidamente na base de cálculo do reajuste de 28,86% determinadas rubricas que não possuem relação com o vencimento básico, tais como funções gratificadas, vantagens pessoais e outras parcelas fixas da remuneração.
Argumenta que o reajuste deveria incidir exclusivamente sobre o vencimento básico dos servidores, conforme interpretação restritiva das Leis n.º 8.622/93 e n.º 8.627/93.
Tal alegação não encontra respaldo no ordenamento jurídico.
O entendimento consolidado no âmbito deste TRF1 reconhece que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a totalidade da remuneração dos servidores, e não apenas sobre o vencimento básico.
Tal posicionamento decorre da própria interpretação do título executivo judicial, que determinou a aplicação do reajuste de forma ampla, e das disposições normativas que regulam a matéria.
O artigo 2º, § 1º, da Medida Provisória n.º 1.704/98 expressamente determina que o reajuste incidirá sobre os vencimentos dos servidores, utilizando a terminologia no plural para abranger todas as parcelas de caráter permanente que compõem a remuneração.
Dessa forma, não há qualquer fundamento para restringir a base de cálculo do reajuste apenas ao vencimento básico, pois a norma não faz tal distinção.
Ademais, a jurisprudência desta Corte confirma que todas as vantagens de caráter permanente e habitual que compõem a remuneração dos servidores devem ser incluídas na base de cálculo do reajuste de 28,86%.
A sentença recorrida, ao homologar os cálculos da Contadoria Judicial (ID 60511534 - págs. 51-68), observou corretamente essa diretriz, não havendo erro a ser corrigido.
O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmaram o posicionamento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por serem equidistantes das partes e adotarem os índices constantes do Manual de Cálculo da Justiça Federal, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e somente podem ser afastados por elementos presentes nos autos suficientemente capazes de elidir tal presunção.
Precedentes: STJ, REsp n. 860.262/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/10/2006, DJ de 20/10/2006; TRF1, AC 0026475-66.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023; AC 0001462-26.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/02/2022.
Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE DE 28,86%.
COMPENSAÇÃO.
BASE DE CÁLCULO.
PARCELAS PERMANENTES OU VINCULADAS AO VENCIMENTO BÁSICO. 1.
A jurisprudência do Excelso STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis pelos arts. 1° e 3° da Lei 8.627/93 (Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.307-7/DF, rel. para o acórdão o Min. limar Galvão, Pleno, STF. maioria, DJ 26.06.98, p. 08). 2.
Neste sentido, a compensação relativa ao percentual de 28,86% deve levar em conta tão somente o reposicionamento dado pela Lei n. 8.627/93, não se incluindo, aí, eventuais reajustes posteriores, bem como a evolução funcional do servidor, o que afasta reajustes dados pelo Decreto n. 2.693/98 e pela Portaria MARE n. 2.179/98.
Esta. inclusive, a determinação expressa no título judicial no sentido de que a compensação seja realizada apenas com o percentual de reajuste concedido pela Lei 8.627/93. 3.
Importante acrescer a determinação de que a efetivação do reajuste de 28,86% em decorrência da Medida Provisória n. 1.704/98 não possui o condão de limitar a condenação a junho de 1998, devendo o período posterior ser incluído nos cálculos de liquidação, com a compensação dos índices de reajuste porventura concedidos administrativamente em razão daquele diploma legal, desde que devidamente comprovados nos autos, por ocasião da realização da conta. 4.
O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (RE 596663.
Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe232 D1VULG 25-1 1-20 14 PUBLIC 26-11-2014). 5.
Devem ser elaborados os cálculos em plena observância dos entendimentos firmados, em especial no tocante à necessidade de seu termo final ultrapassar junho de 1998, apenas caso não integralizados os 28,86% com as compensações dos percentuais já recebidos por meio da Lei n. 8.627/93 e pela Medida Provisória n. 1.704/98 a este mesmo título.
Nesta hipótese. deve ser garantido o direito ao pagamento das diferenças devidas até a completa integralização do percentual de 28,86%. 6.
Adernais, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão do reajuste de 28,86% de que cuidam as Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, declarou tratar-se de revisão geral de remuneração, de modo que o termo "vencimentos", ao ser utilizado como base de cálculo para a incidência do citado reajuste deve ser entendido no sentido amplo, aí incluídas todas as parcelas atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração. 7.
Apelação da embargante (INSS) desprovida.
Apelação dos embargados provida a fim de fixar: 1) a impossibilidade "de compensação do reajuste com base nos percentuais oriundos da Portaria ivIAFtE 2.179; 2) que a base de cálculo dos honorários de advogado é o valor da condenação, conforme determinado no titulo judicial, Independentemente da realização de acordo. (AC 0045194-31.2005.4.01.3800, Relator Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023) No mesmo sentido o julgado: AC 0008193-03.2005.4.01.3803, relator Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/09/2018.
A fim de se evitar o bis in idem deve ser observado o critério instituído pela Tese 7 do STJ que estabelece: "O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo".
Assim deve ser aplicados os desdobramentos da Tese 7 do STJ (exclusão do bis in idem com o afastamento de gratificação incidente sobre os vencimentos).
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REAJUSTE 28, 86%.
VALOR FIXO.
GDP.
PROVIMENTO NEGADO. 1.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre as gratificações que têm como forma de cálculo valor fixo.
Esse é o caso da Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP), que tem seu valor vinculado ao maior vencimento básico das tabelas de vencimento dos servidores, nos termos do art. 2º da Lei 9.625/1998. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.883.678/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Assim, impõe-se a manutenção da sentença nesse aspecto, rejeitando-se a tese recursal da FUB. 3.
Correção da taxa de juros A Fundação Universidade de Brasília – FUB alegou que a taxa de juros aplicada nos cálculos homologados pela sentença não observou os parâmetros estabelecidos no título executivo, o que geraria distorção nos valores devidos.
A sentença, contudo, já reconheceu esse equívoco e determinou a retificação dos cálculos para adequação da taxa de juros aos critérios fixados na decisão exequenda.
A Contadoria Judicial realizou a correção e apresentou novos cálculos, os quais foram homologados, garantindo a observância do título executivo e afastando qualquer erro na execução.
Dessa forma, a insurgência da apelante quanto à taxa de juros resta prejudicada, uma vez que a sentença já solucionou a questão, adotando os parâmetros adequados para o cálculo do montante devido.
Assim, não há razão para a reforma da decisão nesse ponto, pois a retificação determinada pela sentença atendeu integralmente à determinação contida no título judicial transitado em julgado. 4.
Honorários Advocatícios O Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília – SINTFUB, em sua apelação adesiva, insurgiu-se contra a decisão que reconheceu a sucumbência recíproca e afastou a condenação da FUB ao pagamento de honorários advocatícios.
Argumentou que a única tese acolhida nos embargos à execução foi a relativa à correção da taxa de juros, sendo que todas as demais impugnações da FUB foram rejeitadas.
Defendeu, assim, que a Universidade decaiu da maior parte de seus pedidos, devendo arcar integralmente com os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC/1973 (vigente à época da sentença).
O pleito do SINTFUB merece acolhida.
O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia que, se um litigante decaísse de parte mínima do pedido, o outro deveria arcar integralmente com as despesas processuais e os honorários advocatícios.
No caso concreto, verifica-se que a FUB obteve êxito apenas na questão dos juros, enquanto todas as suas demais alegações foram afastadas.
A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento no sentido de que a obtenção de um resultado insignificante nos embargos à execução não configura sucumbência recíproca, devendo a parte que teve a maior parte de seus pedidos rejeitados suportar os ônus da sucumbência.
Precedente: AC 0001451-33.2011.4.01.3000, Relator Desembargador Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024.
Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca e condenar a FUB ao pagamento integral dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/1973.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da Fundação Universidade de Brasília – FUB e dou provimento à apelação adesiva do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília – SINTFUB, para reformar a sentença apenas quanto à condenação em honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/1973.
Esclareço que deve ser evitado o bis in idem, como o critério instituído pela Tese 7 do STJ e seus desdobramentos (exclusão do bis in idem com o afastamento de gratificação incidente sobre os vencimentos).
Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1).
Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0019995-77.2004.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0019995-77.2004.4.01.3400 RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE DE 28,86%.
BASE DE CÁLCULO.
COMPENSAÇÃO DE VALORES.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas pela Fundação Universidade de Brasília – FUB e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília – SINTFUB contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela FUB, determinando que o crédito exequendo prossiga nos moldes calculados pela Contadoria Judicial, sem fixação de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 2.
A FUB sustenta que a sentença violou a coisa julgada ao não reconhecer a compensação dos valores pagos com fundamento na Lei n.º 8.627/93 e que o reajuste de 28,86% não poderia incidir sobre determinadas rubricas da remuneração, devendo limitar-se ao vencimento básico dos servidores. 3.
O SINTFUB, por sua vez, recorre adesivamente para afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca e condenar a FUB ao pagamento integral dos honorários advocatícios, sob o argumento de que a Universidade decaiu da maior parte de seus pedidos. 4.
A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a compensação dos valores pagos com base na Lei n.º 8.627/93 pode ser efetuada no cálculo do reajuste de 28,86%; e (ii) estabelecer se a base de cálculo do reajuste deve abranger toda a remuneração ou apenas o vencimento básico dos servidores. 6.
Além disso, discute-se se a sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida na sentença e se a FUB deve ser condenada ao pagamento integral dos honorários advocatícios.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 7.
O título executivo judicial que embasa a execução já consolidou a forma de cálculo do reajuste, afastando a compensação dos valores pagos com fundamento na Lei n.º 8.627/93, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 8.
A jurisprudência consolidada do TRF1 estabelece que o reajuste de 28,86% incide sobre toda a remuneração dos servidores, e não apenas sobre o vencimento básico, abrangendo vantagens pessoais e outras parcelas de caráter permanente.
A compensação dos valores recebidos com base na Portaria MARE n.º 2.179/98 não é admitida, pois tal norma extrapola os limites da legislação e do entendimento fixado pelo STF.
Precedente: AC 0045194-31.2005.4.01.3800, Relator Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023.
A fim de se evitar o bis in idem deve ser observado o critério instituído pela Tese 7 do STJ que estabelece: "O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo".
Assim deve ser aplicados os desdobramentos da Tese 7 do STJ (exclusão do bis in idem com o afastamento de gratificação incidente sobre os vencimentos). 9.
A jurisprudência desta Corte reconhece que a obtenção de um resultado mínimo nos embargos à execução não configura sucumbência recíproca, razão pela qual a FUB deve ser condenada ao pagamento integral dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/1973.
IV.
DISPOSITIVO 10.
Apelação da FUB não provida.
Apelação adesiva do SINTFUB provida para condenar a FUB ao pagamento integral dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução.
ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da FUB e dar provimento à apelação adesiva do SINTFUB, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.
Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator -
23/02/2020 03:05
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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03/05/2012 11:27
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - SJDF
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12/04/2012 14:24
REMESSA ORDENADA: TRF
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12/04/2012 10:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
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03/04/2012 08:23
CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOLUMES
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29/03/2012 18:42
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/03/2012 18:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/03/2012 18:14
Conclusos para despacho
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27/03/2012 17:25
REMESSA ORDENADA: TRF
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26/03/2012 17:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/03/2012 17:26
RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO REU
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23/03/2012 17:26
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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23/03/2012 17:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/03/2012 10:26
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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07/03/2012 15:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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07/03/2012 15:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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27/01/2012 16:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 07/03/2012
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05/12/2011 14:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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01/12/2011 14:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/11/2011 14:07
Conclusos para despacho
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29/11/2011 17:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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25/11/2011 16:53
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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25/11/2011 16:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/11/2011 08:57
CARGA: RETIRADOS AGU
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18/11/2011 16:38
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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28/09/2011 13:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
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28/09/2011 13:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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01/09/2011 15:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA 28/09/2011
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14/07/2011 18:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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14/07/2011 18:13
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA Nº 05/2011.
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22/03/2011 10:04
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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14/02/2011 16:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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14/02/2011 16:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/01/2011 10:50
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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27/01/2011 15:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
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27/01/2011 15:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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06/12/2010 16:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 27/01/2011
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15/10/2010 10:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
23/09/2010 15:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/09/2010 15:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/08/2010 07:22
CARGA: RETIRADOS AGU
-
27/08/2010 12:52
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
27/08/2010 12:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/08/2010 10:29
Conclusos para despacho
-
01/05/2010 11:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/04/2010 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CALCULOS
-
30/04/2010 13:05
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
15/10/2009 16:07
REMETIDOS CONTADORIA
-
14/10/2009 12:28
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - (2ª)
-
02/10/2009 17:14
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
02/10/2009 17:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/10/2009 17:13
Conclusos para despacho
-
01/04/2009 16:07
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/04/2009 15:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/12/2008 12:51
Conclusos para despacho
-
03/12/2008 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/12/2008 16:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/12/2008 15:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3VOL.3AP.
-
26/11/2008 10:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
26/11/2008 10:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
12/11/2008 16:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIVULGAÇÃO PREVISTA 26/11/2008
-
01/10/2008 16:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
23/09/2008 18:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/09/2008 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/09/2008 07:23
CARGA: RETIRADOS AGU - II VOL E III VOL DA EXE
-
02/09/2008 17:11
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
-
28/08/2008 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/08/2008 17:44
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
05/03/2008 08:51
REMETIDOS CONTADORIA - II VOL E II VOL DA EXE.
-
25/02/2008 16:30
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
25/02/2008 16:29
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
30/01/2008 09:39
CONCLUSOS PARA SENTENCA - 02 VOL. 03 APENSOS
-
29/01/2008 11:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/01/2008 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/01/2008 16:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/11/2007 10:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
26/11/2007 17:21
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
-
09/11/2007 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/11/2007 15:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/11/2007 09:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
25/10/2007 17:38
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
-
18/10/2007 17:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/10/2007 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/10/2007 14:57
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
08/10/2007 14:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
-
08/10/2007 14:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
02/10/2007 11:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PREVISTA 08/10/2007
-
13/06/2007 15:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
31/05/2007 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/MANIFESTAÇÃO
-
30/05/2007 16:26
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +1VOLUME+0200434000092943
-
26/03/2007 13:03
REMETIDOS CONTADORIA
-
09/03/2007 16:16
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
10/01/2007 15:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
-
07/12/2006 09:02
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
01/12/2006 10:58
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
-
01/12/2006 10:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/11/2006 16:49
Conclusos para despacho
-
01/11/2006 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
-
26/10/2006 09:10
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
20/10/2006 18:10
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - remessa para a FUB
-
20/10/2006 18:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/09/2006 09:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
04/09/2006 09:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENCIA
-
26/07/2006 16:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)
-
21/07/2006 15:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
22/06/2006 11:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
22/06/2006 11:27
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - Intime-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos de fls. 378/401.
-
18/11/2005 10:32
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
11/11/2005 13:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CÁLCULOS
-
10/11/2005 16:18
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
19/09/2005 14:23
REMETIDOS CONTADORIA
-
12/09/2005 14:15
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
12/09/2005 14:13
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
01/04/2005 12:20
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
14/03/2005 14:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/03/2005 09:41
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
08/03/2005 14:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
31/01/2005 13:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
01/01/2005 12:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR FUB P/ ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004
-
01/01/2005 12:00
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)
-
15/12/2004 15:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR FUB P/ ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
15/12/2004 15:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO DOS EMBARGADOS
-
03/12/2004 12:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - LUIZE M. MADEIRO
-
02/12/2004 10:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
-
02/12/2004 10:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
29/11/2004 10:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
23/09/2004 15:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA À FUB
-
23/09/2004 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO DOS EMBARGADOS
-
20/08/2004 10:42
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
18/08/2004 15:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
18/08/2004 15:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
13/08/2004 16:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
20/07/2004 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AO(S) EMBARGADO(S)
-
20/07/2004 11:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/07/2004 11:38
Conclusos para despacho
-
02/07/2004 10:21
INICIAL AUTUADA
-
18/06/2004 15:50
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2004
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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