07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba PI Processo: 0002192-64.2017.4.01.4002 Classe: ProceComCiv / PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Data de Distribuição: 30/05/2017 15:26:54 Associados: [] Polo Ativo: REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MORAES Polo Passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - MATRIZ (CNPJ: 00.***.***/0001-04) - REQUERIDO, BANCO PAN S.A - BANCO PAN S.A. (CNPJ: 59.***.***/0001-13) - REQUERIDO DESPACHO Conforme id 933565180, sentença homologatória prolatada à fl. 217.

Certidão de trânsito em julgado à fl. 220.

Em cumprimento ao despacho id 2115533647, observando-se a petição parte autora id 1854211678 que busca a execução de multa processual contra a Caixa, por descumprimento injustificado de ordem judicial, nos termos do art. 513, §1 do CPC/2015, proceda-se a alteração da classe atual para “Cumprimento de Sentença”, promovendo as retificações correspondentes.

Inative-se os terceiros interessados da ação.

Considerando a ausência de impugnação da CAIXA quanto ao valor cobrado a título de multa processual (astreintes), acolho os valores apurados pela parte exequente, conforme petição id 1854211678, de 09/10/2023 Intime-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04, via sistema, para pagar o débito, sob pena de este valor sofrer os acréscimos definidos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 523, do CPC/2015.

Prazo: 15 dias.

Expirado tal prazo, sem o pagamento voluntário da dívida, aplique-se a multa de 10% sobre o valor devido acrescidas de honorários de mesmo valor (art. 523 do CPC/2015), concedendo vista do feito à requerente MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MORAES, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de requerer o que melhor lhe aprouver, promovendo, se assim entender necessário, nova atualização do débito, com os acréscimos nos percentuais indicados em lei (art. 523, §1º, do CPC/2015).

Observe-se que a Lei n.14.905/24 tornou a Selic obrigatória para atualização monetária e juros, substituindo outros índices.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, nos termos do art. 536 do CPC/2015, providencie-se os atos de expropriação a teor do disposto no artigo 835, caput, e inciso I, combinado com o artigo 854, ambos do CPC/2015.

Adotem se inicialmente as providências necessárias à emissão de ordem, pelo sistema SISBAJUD, para o rastreamento e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), nos limites do débito informado pela exequente.

Dos demais procedimentos: É dever do executado se manifestar sobre eventuais bens localizados em seu nome, cabendo-lhe a indicação da situação e localização dos bens para penhora, bem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação sob pena de fraude à execução e/ou ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 e art. 77, IV e §2º do CPC/2015).

Tratando-se de execução, em acordo com a lei, fica autorizado o exequente a promover a busca de bens passíveis de constrição ou detalhamento de informações necessárias ao executivo, inclusive nos dados junto à cartórios, juntas comerciais, instituições fiduciárias, cadastros de devedores ou sistemas correlatos, devendo anexar aos autos eventual resultado se houver consulta frutífera.

Autorizado também o traslado de diligências ou peças provenientes de outros autos caso consideradas úteis.

Nesses termos, ressalta-se, desde logo, que o exequente carece de interesse processual para requerimento das diligências e utilização dos sistemas que eventualmente dispuser, a exemplo das pesquisas de bens em sistemas próprios ou conveniados, através de meios próprios para acessar os dados correspondentes.

Fica autorizada a Secretaria a promover, no decorrer do andamento dos autos, consulta de dados cadastrais e endereços do executado e de seus bens, nos sistemas processuais disponíveis, anexando-se aos autos o resultado, caso exista.

Esta autorização é extensiva aos Oficiais de Justiça, os quais são autorizados, no cumprimento de suas funções, no caso de execuções, a promoverem também o correspondente registro de penhora para os bens encontrados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, data no rodapé (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
11/10/2022 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 17:32

Expedição de Mandado.
11/10/2022 17:20

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 17:20

Proferida decisão interlocutória
07/10/2022 00:57

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PARNAÍBA/PI em 06/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2022 23:59.
28/09/2022 16:00

Conclusos para decisão
27/09/2022 17:41

Juntada de manifestação
26/09/2022 12:00

Juntada de manifestação
14/09/2022 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 11:02

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/09/2022 15:05

Juntada de manifestação
02/09/2022 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 11:01

Expedição de Mandado.
31/08/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 11:47

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 16:27

Conclusos para decisão
20/04/2022 01:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2022 23:59.
05/04/2022 14:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/04/2022 23:59.
14/03/2022 10:07

Juntada de manifestação
24/02/2022 19:42

Juntada de manifestação
16/02/2022 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:06

Juntada de Certidão de processo migrado
16/02/2022 10:06

Juntada de volume
28/01/2022 14:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/12/2021 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2021 10:52

CARGA: RETIRADOS CEF
18/10/2021 07:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/10/2021 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2021 10:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/05/2021 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
21/05/2021 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
20/05/2021 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/02/2021 08:36

Conclusos para decisão
12/11/2020 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO BB INFORMANDO SALDO DE CONTA JUDICIAL
23/10/2020 11:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/03/2020 12:30

OFICIO EXPEDIDO
06/02/2020 14:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/02/2020 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2020 11:31

Conclusos para despacho
29/01/2020 11:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - BANCO DO BRASIL NAO RESPONDEU OFÍCIO
12/11/2019 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2019 10:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 81/2019
05/11/2019 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SEPOD
20/09/2019 10:34

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
18/09/2019 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
05/09/2019 14:34

OFICIO EXPEDIDO
09/07/2019 08:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/07/2019 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU/GAJUS
08/07/2019 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2019 08:33

Conclusos para decisão
19/03/2019 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2019 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SEPOD
09/11/2018 09:29

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
06/11/2018 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
30/08/2018 11:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
30/08/2018 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/08/2018 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/08/2018 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/06/2018 08:29

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
20/06/2018 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU/GAJUS
19/06/2018 08:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/04/2018 12:05

Conclusos para decisão
21/02/2018 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2018 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 08:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/01/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/01/2018 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/01/2018 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/12/2017 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELA PARTE REQUENTE
14/12/2017 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF INFORMA NÃO TER MAIS INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE.
17/11/2017 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2017 17:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/10/2017 10:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/09/2017 07:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/08/2017 10:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/08/2017 10:16

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA SENTENÇA DO PROCESSO Nº 4561-07.2012
17/08/2017 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2017 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2017 14:12

Conclusos para decisão
01/06/2017 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/05/2017 15:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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