26/06/2025 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/04/2025 09:47

Juntada de Informação
11/04/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:16

Juntada de recurso inominado
07/03/2025 00:30

Publicado Sentença Tipo A em 07/03/2025.
07/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026841-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIR DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação.

A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação.

O benefício de Auxílio Acidente, por sua vez, está previsto no art. 86 e parágrafos da Lei 8.213/91, e será concedido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado.

Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que: a) ocorra acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente de trabalho; b) haja sequela; c) ocorra perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

Finalmente, registre-se que o auxílio-acidente se trata de benefício que prescinde a carência, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91.

II.1 – Da Incapacidade No caso em tela, trata-se de homem de 54 anos de idade, segurança desempregado, com ensino fundamental incompleto.

Submetido à perícia, ficou consignado nos autos o seguinte histórico: “O(A) AUTOR(A) RELATA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLETA NA DATA DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 COM PRESENÇA DE FRATURA EM MÃO ESQUERDA E TRATAMENTO CIRÚRGICO INSTITUÍDO NA ÉPOCA, APRESENTANDO DOR A MOBILIDADE E IMPOTÊNCIA FUNCIONAL LOCAL, PARESTESIA / DIMINUIÇÃO DA FORÇA MUSCULAR A APREENSÃO DA MÃO, IMPOSSIBILITANDO O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA DESDE A DATA DO REFERIDO ACIDENTE.” O laudo pericial atestou que a parte autora: “BASEADO NO HISTÓRICO, DESTRO, EXAME FÍSICO DENTRO DOS PADRÕES DE NORMALIDADE E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS (EXAMES COMPLEMENTARES / RELATÓRIOS MÉDICOS / TRATAMENTO INSTUTUÍDO), CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (MOTOCICLETA) EM 10 DE OUTUBRO DE 2023 COM PRESENÇA DE FRATURA DA MÃO ESQUERDA E TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NA ÉPOCA COM RESULTADOS PLENAMENTE SATISFATÓRIOS AO EXAME FÍSICO REALIZADO E EXAMES COMPLEMENTARES ANALISADOS, PERMANECENDO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ATÉ 27 DE JANEIRO DE 2024. (...) A LESÃO DIAGNOSTICADA NÃO RESULTOU EM SEQUELA QUE IMPLIQUE DIMINUIÇÃO / REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL, INEXISTINDO ATUAMENTE, INCAPACIDADE RESIDUAL A SER APURADA.” Dessa forma, conclui-se que a lesão diagnosticada não resultou em sequela que implique redução da capacidade laborativa habitual do postulante.

Sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico, está comprovado que o demandante não está incapacitado para o trabalho, por conseguinte, não fazendo jus à concessão do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, certifique-se, remetendo-se, em seguida, os autos para o arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA
05/03/2025 19:31

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 19:31

Juntada de Certidão
05/03/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 19:31

Concedida a gratuidade da justiça a JAIR DOS SANTOS SILVA - CPF: *05.***.*07-20 (AUTOR)
05/03/2025 19:31

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 14:05

Conclusos para julgamento
23/10/2024 16:03

Juntada de réplica
11/10/2024 10:14

Juntada de contestação
30/09/2024 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/09/2024 13:07

Juntada de Certidão
16/09/2024 19:32

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
03/09/2024 16:03

Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 13:05

Juntada de apresentação de quesitos
07/08/2024 09:14

Juntada de petição intercorrente
05/08/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:55

Perícia agendada
22/07/2024 14:17

Recebidos os autos
22/07/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/07/2024 13:43

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 13:43

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:22

Conclusos para decisão
20/06/2024 05:41

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 05:41

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 05:41

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 05:41

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 05:41

Juntada de dossiê - prevjud
19/06/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/06/2024 18:38

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 14:18

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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