06/09/2025 13:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/09/2025 13:27

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 06:11

Decorrido prazo de ALCIDES SANTOS DO NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:41

Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2025.
24/06/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
31/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/05/2025 10:07

Expedição de Documento RPV.
25/04/2025 08:25

Juntada de outras peças
29/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ALCIDES SANTOS DO NASCIMENTO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 14/03/2025.
14/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1002919-28.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIDES SANTOS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
12/03/2025 09:45

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 09:45

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 09:45

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:45

Homologada a Transação
06/02/2025 14:52

Conclusos para julgamento
31/01/2025 17:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
02/01/2025 19:52

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 09:02

Juntada de laudo pericial
30/08/2024 01:04

Decorrido prazo de ALCIDES SANTOS DO NASCIMENTO em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 14:24

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 14:24

Concedida a gratuidade da justiça a ALCIDES SANTOS DO NASCIMENTO - CPF: *69.***.*62-20 (AUTOR)
22/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:52

Conclusos para despacho
06/07/2024 00:51

Juntada de dossiê - prevjud
06/07/2024 00:51

Juntada de dossiê - prevjud
06/07/2024 00:51

Juntada de dossiê - prevjud
06/07/2024 00:51

Juntada de dossiê - prevjud
06/07/2024 00:51

Juntada de dossiê - prevjud
06/07/2024 00:51

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
05/07/2024 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2024 16:45

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2024 16:45

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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