29/07/2025 13:42

Recebidos os autos
29/07/2025 13:42

Juntada de intimação de pauta
31/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/03/2025 14:10

Juntada de Informação
31/03/2025 11:40

Juntada de contrarrazões
22/03/2025 00:39

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:06

Decorrido prazo de RISOMAR COSTA NUNES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1005362-37.2024.4.01.3305 AUTOR: RISOMAR COSTA NUNES Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DIAS COSTA - PE44096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação ajuizada pela autora em face da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e do INSS, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados indevidamente.

A parte autora alega que recebe o benefício previdenciário nº 139.087.027-5 e que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, desde 05/2021, no inicial de 22,00 e em 08/2023 no valor de R$ 36,96.

Alega, ainda, que jamais autorizou referidos descontos.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, tendo em vista que, na condição de fonte pagadora dos benefícios pagos ao autor, no caso de procedência do pedido, deverá adotar providências para cessar os descontos impugnados.

Da análise dos autos, verifico que a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, devidamente citada, não apresentou contestação, de modo que não foram apresentados pela citada ré documentos que comprovem a anuência do autor aos descontos realizados em seu benefício a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”.

Assim, acolho o pedido para devolução dos valores que foram descontados indevidamente do benefício da parte autora, devendo ser na forma simples, uma vez que o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações previdenciárias.

Reconheço também o dano moral sofrido pela parte autora, ante o inegável transtorno decorrente da subtração de valores de seu benefício previdenciário, verba alimentar, sem sua autorização.

De acordo com o art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano.

Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo juiz.

Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa.

Desse modo, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Considerando que o INSS é apenas o intermediário entre o autor e a ré CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, caberá a esta a obrigação de restituir os valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários do autor e o pagamento pelos danos morais.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a ilegalidade dos débitos indevidamente lançados no benefício previdenciário do autor (NB 139.087.027-5) sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a cessar os descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO ABAPEN” do benefício previdenciário da autora; e c) condenar a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL a devolver o valor indevidamente descontado da parte autora desde 05/2021 até a cessação dos descontos, montante a ser atualizado a partir de cada desconto indevido; d) condenar a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, montante a ser atualizado desde a data desta sentença.

Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que, no prazo de 15 dias, suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora com a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento.

Os valores devidos deverão ser atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas, nem honorários advocatícios.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença.

Apresentados os cálculos, intimem-se a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL para comprovar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias.

Após o trânsito em julgado da sentença e cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
05/03/2025 21:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 21:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:54

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:33

Concedida a gratuidade da justiça a RISOMAR COSTA NUNES - CPF: *04.***.*91-06 (AUTOR)
12/02/2025 15:33

Julgado procedente em parte o pedido
13/12/2024 10:13

Conclusos para julgamento
13/12/2024 00:03

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 12/12/2024 23:59.
27/10/2024 14:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/10/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 14:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/10/2024 14:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 16:30

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:03

Juntada de contestação
03/10/2024 00:35

Decorrido prazo de RISOMAR COSTA NUNES em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:15

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 00:15

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 00:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:14

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
25/06/2024 10:50

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 11:17

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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