25/04/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:59

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de RV MULTICARTEIRAS RECUPERACAO DE ATIVOS EIRELI em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA ISABEL SANTOS REBOUCAS em 25/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002644-29.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ISABEL SANTOS REBOUCAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS - BA61096 e LUCAS RIBEIRO VIEIRA - BA60987 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora seja seu nome excluído dos cadastros restritivos de crédito e do cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF, bem como sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida.

Alega, em síntese, que é correntista da ré, que emitiu um cheque no valor de R$ 660,00; que referida ordem de pagamento foi devolvida pelo "motivo 13", embora houvesse saldo suficiente na conta para cobrir o respectivo valor; e que para fins de quitação do débito, pagou à segunda ré o valor de R$ 1.208,80.

A CEF, citada, não impugnou especificamente as alegações de fato da autora, limitando-se a apresentar defesa genérica (id. 1091223288).

A corré RV MULTIMARCAS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, também citada, não apresentou contestação, conforme evento registrado em 07/11/2024.

Assim, declaro a revelia das rés, sem no entanto presumir verdadeiras as alegações de fato, na forma do art. 345, IV, do CPC, pelas razões a seguir aduzidas. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita.

Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa.

A propósito, também entendo que os negócios celebrados entre as instituições financeiras e o público em geral, seja na condição de poupadores, seja na de tomadores de empréstimos, encontram-se, via de regra, submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, é expresso o art. 3o, § 2o, do referido Código e o enunciado n. 297 da Súmula do STJ.

Por outro lado, para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, mister que as alegações da parte autora sejam verossímeis, de modo que o juiz se convença da aparência de veracidade da sua narrativa segundo as regras ordinárias de experiência.

No caso dos autos, malgrado a revelia das rés, as alegações da autora são inverossímeis.

Explico.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora é ou era titular da conta-corrente nº 0003302-8, mantida na agência nº 0071 da Caixa Econômica Federal e que emitiu o cheque de nº 900038, no valor de R$ 660,00, com data de 30/09/2017 (id. 1037519789).

Extrai-se também que no dia 26/11/2020 foi emitido termo de quitação de uma suposta dívida, no valor de R$ 1.208,80, efetuado pela demandante em favor da corré RV MULTIMARCAS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (id. 1037519790).

Constata-se ainda que os dados da demandante foram incluídos no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF em virtude de cheque emitido em 30/06/2017, devolvido pelo motivo 13 (id. 1037519791). É possível aferir, por fim, que intimada a juntar comprovante de restrição creditícia de seu nome no SPC/SERASA, bem como o contrato de quitação de débito e o comprovante de pagamento aludidos no termo de quitação, a autora juntou extrato do SERASA que indica uma negativação feita pelo CENTRO ODONTOLÓGICO BELO SORRISO, no dia 31/01/2023, em virtude de dívida vencida em 03/01/2023, no valor de R$ 1.382,89 (id. 2033206679).

Na oportunidade, juntou ainda uma declaração passada pela mesma pessoa jurídica, com data de 06/12/2023, na qual é informada a quitação de suposto débito da autora, no valor de R$ 1.701,10 (id. 2033206680).

Sobre as alegações de fato, a autora informa na exordial que havia saldo na conta bancária a partir da qual foi emitido o cheque devolvido.

No entanto, sequer juntou extrato bancário do período da apresentação da ordem de pagamento que apontasse a existência de saldo suficiente para cobrir o respectivo valor, ônus que lhe competia.

Também, no cheque cuja cópia foi juntada pela demandante, sequer há informação sobre a sua devolução e o respectivo motivo.

Ademais, conforme informação contida no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil1, a devolução de cheque pelo motivo 13 é feita em virtude da apresentação de cheque cuja conta encontra encerrada e não pela falta de provisão de fundos, como aduzido pela acionante.

Portanto, não há, dentre as provas juntadas, elementos que apontem a existência de qualquer responsabilidade do banco réu pela devolução do cheque.

Além do mais, os supostos documentos que indicariam a quitação do débito, além de apontarem valores, recebedores e datas distintas, não fazem quaisquer alusões à origem dos débitos.

Destarte, não há evidências da relação de causa e efeito entre a conduta da Ré e o constrangimento alegado pela autora que justifique a obrigação de reparar o dano moral.

Nesse contexto, entendo que acolher as pretensões da parte autora seria transformar o Poder Judiciário em mero chancelador de alegações desprovidas de indícios razoáveis de pertinência jurídica, tão somente por força da inversão do ônus probatório.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal 1. https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/motivos-de-devolucao-de-cheques
11/03/2025 10:08

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 10:08

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ISABEL SANTOS REBOUCAS - CPF: *72.***.*22-87 (AUTOR)
11/03/2025 10:08

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 15:35

Conclusos para julgamento
07/11/2024 00:51

Decorrido prazo de RV MULTICARTEIRAS RECUPERACAO DE ATIVOS EIRELI em 06/11/2024 23:59.
09/09/2024 08:37

Juntada de aviso de recebimento
02/09/2024 13:17

Juntada de e-mail
06/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
05/08/2024 06:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2024 21:41

Juntada de petição intercorrente
25/05/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA ISABEL SANTOS REBOUCAS em 24/05/2024 23:59.
23/04/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:20

Juntada de aviso de recebimento
13/03/2024 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2024 23:59.
21/02/2024 16:20

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2024 15:39

Juntada de petição intercorrente
02/12/2023 01:08

Decorrido prazo de MARIA ISABEL SANTOS REBOUCAS em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 15:43

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 15:43

Deferido o pedido de MARIA ISABEL SANTOS REBOUCAS - CPF: *72.***.*22-87 (AUTOR)
06/11/2023 15:02

Conclusos para despacho
06/10/2023 22:27

Juntada de petição intercorrente
20/09/2023 16:45

Decorrido prazo de MARIA ISABEL SANTOS REBOUCAS em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:53

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 11:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/07/2022 19:05

Juntada de manifestação
21/06/2022 19:43

Conclusos para julgamento
21/06/2022 03:21

Decorrido prazo de MARIA ISABEL SANTOS REBOUCAS em 20/06/2022 23:59.
23/05/2022 13:05

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 01:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2022 23:59.
19/05/2022 17:32

Juntada de contestação
25/04/2022 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
22/04/2022 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2022 22:56

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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