TRF1 - 1018953-38.2025.4.01.3400

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1018953-38.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIA FERNANDES OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária proposta por JÚLIA FERNANDES OLIVEIRA DO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, sua reintegração ao certame do concurso público para o cargo de Técnico do Seguro Social, na condição de pessoa com deficiência (PCD), bem como a participação no curso de formação e sua eventual nomeação e posse.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em análise preliminar, verifico que a controvérsia envolve a apresentação de documentação exigida pelo edital para a participação na avaliação biopsicossocial.

Consta do resultado do recurso administrativo interposto pela candidata que não foi apresentada a documentação exigida pelo item 5.1.9.3 do edital, que assim dispõe: "Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório), cuja data de emissão seja, no máximo, nos últimos 12 meses anteriores à data da avaliação, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo V-B deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência." Dessa forma, não se mostra possível, de pronto, aferir a plena plausibilidade das alegações da parte autora, em razão da necessidade de instrução probatória mais detalhada para avaliar a regularidade da documentação apresentada à luz das disposições editalícias.

Entretanto, a fim de evitar prejuízo irreparável à candidata e considerando a possibilidade de revisão administrativa da decisão que a excluiu do certame, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, tão somente para determinar que a parte autora seja reintegrada ao certame até que a Administração realize a avaliação do seu parecer multiprofissional atualizado na avaliação biopsicossocial, permitindo que a candidata participe de curso de formação subsequente, promovendo-se a reserva de vaga.

Registro que a presente decisão não antecipa juízo definitivo acerca do mérito da demanda, limitando-se a resguardar a posição da candidata até que haja a devida apuração administrativa da regularidade da documentação apresentada.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 1º de março de 2025.

Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta em plantão