15/05/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
10/05/2025 01:26

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:15

Decorrido prazo de RONALDO RANGEL MIRANDA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo B em 12/03/2025.
13/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1043585-65.2024.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: RONALDO RANGEL MIRANDA CONTRA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina.

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a concessão do financiamento estudantil.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

A União foi excluída do polo passivo.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

A CEF apresentou contestação espontaneamente nos autos.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que foi determinado o sobrestamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório.

Da legitimidade passiva O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.

Ademais, em relação ao objeto da presente ação, a legitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72.

Por outro lado, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Do deferimento da gratuidade da justiça No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos aptos à concessão da gratuidade da justiça.

A parte ré, por sua vez, não apresentou prova inequívoca de que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da preliminar de inépcia da inicial Prejudicada a análise da preliminar, tendo em vista que alegada pela CEF sob o argumento da ausência de comprovação da negativa de transferência, no entanto, essa matéria não é objeto da presente ação.

Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos.

A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à CEF que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
10/03/2025 12:49

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 12:49

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:49

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 15:37

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/01/2025 15:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
12/11/2024 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:09

Juntada de manifestação
05/11/2024 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 11:16

Juntada de petição intercorrente
07/10/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:54

Juntada de manifestação
28/06/2024 14:53

Juntada de contestação
21/06/2024 17:20

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2024 17:20

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 17:20

Concedida a gratuidade da justiça a RONALDO RANGEL MIRANDA - CPF: *90.***.*00-55 (AUTOR)
21/06/2024 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 16:29

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
20/06/2024 12:43

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2024 12:23

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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