14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1038522-10.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J C M QUIRINO & CIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO - PI3538 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ajuizada por J C M QUIRINO & CIA LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-90, JOSÉ CARLOS MARTINS QUIRINO e MARIA ALDENORA SILVA QUIRINO (AUTORES) em face da UNIAO FEDERAL (rectius FAZENDA NACIONAL).

Consta, preambularmente, da petição inicial (id. 773675955 - Pág. 2) que “os autores, sócios da empresa falida, JOSÉ CARLOS MARTINS QUIRINO e MARIA ALDENORA SILVA QUIRINO em face do Estado de miserabilidade em que se encontram, portanto hipossuficientes, pobre na forma da lei, pois ganham apenas um piso salarial do INSS, portanto estão amparados pela Lei nos termos da Lei 1050/60 e “Art 5º, LXXIV, CF”.

Devidamente citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contestação alegando preliminarmente “necessidade de demonstração efetiva de hipossuficiência”, argumentando que “o pedido de gratuidade da justiça é feito por pessoa jurídica.

Nesse aspecto, ainda que a justiça gratuita seja passível de extensão às pessoas jurídicas, exige-se, nesse caso, a demonstração de efetiva incapacidade de arcar com os custos da ação judicial.” (id. 1169889264 - Pág. 2).

Intimado o autor acerca da contestação (ids. 1196099288 e 1240724775), deixou transcorrer o prazo in albis.

Proferida decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais (Id. 2053071673).

Intimada para indicar o valor adequado da causa e recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, a parte Autora manteve-se inerte (id. 2058442694). É o breve relatório.

Segue fundamentos e dispositivo.

O recolhimento das custas constitui pressuposto imprescindível de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, desde o ajuizamento da ação, a parte Autora tem o dever de recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição dos autos, conforme previsto no art. 290 do CPC/2015 que assim preconiza: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Esse é o caso dos autos.

Diante do exposto, impõe-se extinguir o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, inciso IV, do CPC, e determinar o cancelamento da distribuição.

Sem custas nem honorários advocatícios (AC 1045522-52.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/10/2022).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina/PI, datado e assinado digitalmente.

Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal
10/01/2023 10:03

Conclusos para julgamento
01/09/2022 00:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS QUIRINO em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:30

Decorrido prazo de J C M QUIRINO & CIA LTDA em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:21

Decorrido prazo de MARIA ALDENORA SILVA QUIRINO em 31/08/2022 23:59.
28/07/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:06

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:47

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:38

Juntada de contestação
18/05/2022 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 08:19

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:55

Conclusos para despacho
04/03/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 08:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 13:38

Conclusos para despacho
26/11/2021 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
03/11/2021 20:11

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 20:11

Outras Decisões
15/10/2021 19:33

Conclusos para decisão
15/10/2021 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPI
15/10/2021 14:37

Juntada de Informação de Prevenção
15/10/2021 14:35

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/10/2021 12:36

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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