21/03/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 10:24

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:16

Decorrido prazo de LIVIA RAVENA DE SOUZA BRITO em 19/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo A em 05/03/2025.
06/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006867-06.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ALENE DE SOUZA BEZERRA AUTOR: L.

R.

D.

S.

B.

Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO RAONNY NASCIMENTO PRAXEDES - PA26647, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No entanto, o laudo médico-pericial informa que a parte autora não está incapacitada totalmente para o trabalho nem para as atividades habituais (ID).

Desse modo, conclui-se que não é portadora de deficiência incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
01/03/2025 22:55

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2025 22:55

Juntada de Certidão
01/03/2025 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2025 22:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2025 22:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2025 22:55

Julgado improcedente o pedido
01/03/2025 22:55

Concedida a gratuidade da justiça a L. R. D. S. B. - CPF: *06.***.*09-99 (AUTOR)
19/02/2025 10:04

Juntada de impugnação
14/02/2025 08:25

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:01

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/01/2025 21:44

Juntada de laudo médico - não impedimento
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de LIVIA RAVENA DE SOUZA BRITO em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/12/2024 10:49

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:22

Juntada de Informação
06/12/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:47

Perícia agendada
06/11/2024 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
06/11/2024 11:48

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2024 15:50

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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