TRF1 - 1007463-87.2024.4.01.3906

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007463-87.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURENCA PENICHE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANNA RESENDES ROLIM - PA30142 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LAURENCA PENICHE RIBEIRO RAYANNA RESENDES ROLIM - (OAB: PA30142) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PARAGOMINAS, 13 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007463-87.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURENCA PENICHE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANNA RESENDES ROLIM - PA30142 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda proposta por LAURENÇA PENICHE RIBEIRO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se postula obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, almejando a implantação da majoração de 25% sobre o valor do benefício por incapacidade permanente ("auxílio-acompanhante").

Alega a autora que teve o direito ao benefício por incapacidade permanente - aposentadoria por invalidez (NB 637.879.072-1) - e ao "auxilio-acompanhante" reconhecidos pela autarquia ré (ID 2158119740), mas que até o momento não houve a implantação da majoração de 25%.

Juntou documentos comprobatórios. É o breve relatório.

Passo à análise da tutela provisória de urgência requerida na inicial.

Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido.

Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, não entendo cabíveis os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência.

Isso porque, os documentos juntados pela requerente não conduzem a um juízo de plausibilidade suficiente à antecipação dos efeitos do pedido liminar.

Os documentos juntados pela requerente consistem no deferimento pelo INSS do "auxílio-acompanhante" (ID 2158119740), a carta de concessão (ID 2158120045) e o histórico de créditos (ID 2158120409) do benefício de aposentadoria por invalidez, extrato CNIS (ID 2158120509) e laudos médicos (IDs 2158120678 e 2158120816).

Pelos documentos juntados até então, não vislumbro o perigo na demora, pois, na hipótese de ser julgada a ação favoravelmente a autora no futuro, haverá a incidência de correção monetária e juros nos valores pretendidos.

Assim, entendo que o caso trazido aos autos necessita de maiores esclarecimentos, o que afasta a possibilidade de seu deferimento liminar.

Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor.

Por oportuno, com fundamento no art. 373, §1º do CPC, dispositivo que se tornou a regra geral que orienta e disciplina a inversão judicial do ônus probatório, sabido que a parte ré é potencial detentora dos documentos hábeis à prova ou contraprova dos fatos articulados na petição inicial, ostentando maior facilidade na obtenção, produção e disponibilização de tais meios de prova, e considerando faculdade instrutória atribuída ao juiz no art. 370, caput, do CPC, determino a inversão do ônus da prova, impondo à parte ré a exibição da documentação necessária à elucidação dos fatos.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Cite-se o requerido para apresentar contestação e fornecer os documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com supedâneo no art. 11 da Lei n. 10.259/2001.

Após os cumprimentos acima, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

PARAGOMINAS, data e hora do sistema.