23/08/2025 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO CONCEICAO DA COSTA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:25

Publicado Intimação polo ativo em 14/08/2025.
14/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/08/2025 15:40

Expedição de Documento RPV.
02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
16/06/2025 08:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CONCEICAO DA COSTA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:13

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
08/06/2025 17:20

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 15:29

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2025 10:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 10:49

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:49

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO CONCEICAO DA COSTA - CPF: *02.***.*84-90 (AUTOR)
23/05/2025 10:49

Homologada a Transação
20/05/2025 14:05

Decorrido prazo de FRANCISCO CONCEICAO DA COSTA em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
13/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
07/05/2025 11:15

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:32

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000750-62.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO CONCEICAO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA LETICIA SOUSA MENEZES - PA35638 e ANA DE CASSIA DE ARAUJO - PA20.055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: FRANCISCO CONCEICAO DA COSTA ANA DE CASSIA DE ARAUJO - (OAB: PA20.055) BRENDA LETICIA SOUSA MENEZES - (OAB: PA35638) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PARAGOMINAS, 6 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
06/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:22

Juntada de contestação
25/03/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO CONCEICAO DA COSTA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000750-62.2025.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CONCEICAO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ANA DE CASSIA DE ARAUJO - PA20.055, BRENDA LETICIA SOUSA MENEZES - PA35638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria idade a segurado especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Alega, em síntese, que o indeferimento na via administrativa foi injusto, já que preencheu todos os requisitos para o benefício em comento. É o breve relatório.

Decido.

O CPC/2015 alterou o regime jurídico da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, criando a tutela provisória como gênero, e as tutelas de urgência e evidência como espécies.

Nos dizeres de Elpídio Donizetti: dar-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático.

A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora). (...) Na tutela denominada de evidência (as hipóteses estão contempladas no art. 311), a probabilidade do direito é de tal ordem que dispensa o perigo de dano o risco do resultado útil do processo – dispensa a urgência[1].

Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado.

Ressalto que na tutela de urgência os requisitos são cumulativos, podendo diferir no grau de comprovabilidade, desde que somados resultem em 100%.

No caso concreto, tenho que não restou demonstrado a probabilidade do direito substancial, já que a demanda requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, onde se poderão ter maiores elementos probatórios para o deslinde da demanda, proporcionando um provimento jurisdicional mais justo.

Desta feita, ausente requisito fundamental para a concessão da medida, incabível a satisfação da pretensão neste momento processual.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação e fornecer documentos inerentes ao esclarecimento da causa, principalmente o processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício ora pleiteado, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal [1] DONIZETTI, Elpídio.

Curso didático de direito processual civil. 19 ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 fevereiro de 2016. – São Paulo: Atlas, 2016 – p. 456.
07/03/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO CONCEICAO DA COSTA - CPF: *02.***.*84-90 (AUTOR)
20/02/2025 09:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
10/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
10/02/2025 09:10

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 14:03

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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