18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1004575-07.2021.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JURANDY MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES MARQUES LIMA - BA61764 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Retifique-se o polo ativo da demanda para incluir os autores Rosa Maria Oliveira Silva Santos, CPF nº *70.***.*95-72, Jurandy Marques dos Santos Junior, CPF nº *59.***.*96-71, Jefferson Marques Santos, CPF nº *60.***.*45-89, e Morgana de Menezes Santos, CPF nº *34.***.*58-74.

Considerando o pedido de destaque de honorários contratuais formulado pelo(a) patrono(a) da parte autora, verifica-se que, nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (CJF), o contrato de honorários deveria ter sido juntado antes da elaboração da requisição de pagamento/precatório.

No entanto, o documento foi anexado apenas após a elaboração do precatório, inviabilizando o atendimento do pedido.

Desta forma, indefiro a retenção dos honorários contratuais, tendo em vista o descumprimento dos requisitos estabelecidos Intimem-se os herdeiros cadastrados para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários para que, após o deposito do precatório, seja oficiada a instituição financeira responsável para realizar a transferência dos valores.

Além disso, determina a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, aguardando-se o efetivo depósito do precatório.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guanambi, [Data da Assinatura].

Juiz (a) Federal
01/03/2023 13:28

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 15:35

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2023 15:35

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:30

Juntada de petição intercorrente
13/02/2023 10:47

Conclusos para despacho
12/02/2023 16:19

Juntada de petição intercorrente
30/01/2023 15:47

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 02:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/01/2023 23:59.
24/12/2022 16:32

Juntada de documento comprobatório
12/12/2022 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 12:04

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2022 12:04

Outras Decisões
27/10/2022 09:44

Conclusos para decisão
27/10/2022 00:35

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/10/2022 23:59.
03/10/2022 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 00:24

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2022 00:24

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:47

Conclusos para despacho
23/09/2022 08:12

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 22/09/2022 23:59.
31/08/2022 10:52

Juntada de cumprimento de sentença
29/08/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2022 23:59.
11/07/2022 14:38

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:06

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/07/2022 20:49

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 06/07/2022 23:59.
07/06/2022 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:26

Decorrido prazo de JURANDY MARQUES DOS SANTOS em 31/05/2022 23:59.
12/05/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:53

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 12:53

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
11/05/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:53

Julgado procedente o pedido
25/08/2021 13:34

Conclusos para julgamento
25/08/2021 00:39

Decorrido prazo de JURANDY MARQUES DOS SANTOS em 24/08/2021 23:59.
04/08/2021 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 20:07

Juntada de contestação
10/06/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 12:51

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 11:39

Conclusos para despacho
02/06/2021 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2021 00:52

Decorrido prazo de JURANDY MARQUES DOS SANTOS em 25/05/2021 23:59.
24/05/2021 12:08

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 15:49

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 15:49

Declarada incompetência
06/05/2021 08:56

Conclusos para decisão
05/05/2021 19:30

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
05/05/2021 19:30

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2021 17:45

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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