12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir.

Secret. : Jéssica Conceição Calaça de Medeiros AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( X) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1002399-55.2022.4.01.3813 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJE IMPETRANTE: DANIEL CARLOS NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL CARLOS NETO - RO8051 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "PROCESSO: 1002399-55.2022.4.01.3813 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL CARLOS NETO IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, COORDENADOR DE BENEFÍCIOS FIES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, GERENTE DO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA VILA ISA DECISÃO Autue-se como cumprimento de sentença, sem inversão de polos; fazendo constar no polo passivo, apenas, FNDE e BANCO DO BRASIL S.A..

Não é possível a homologação do valor defendido unilateralmente pela parte, sem prévia abertura de defesa ao polo passivo.

O que não impede que o interessado efetue depósitos judiciais, até homologação do valor da obrigação.

Intimem-se os demandados (FNDE: 30 dias, BANCO DO BRASIL: 15 dias), para defesa quanto ao valor defendido para quitação das prestações mensais de FIES, 2173553585 - Parecer técnico (PARECER TÉCNICO RECÁLCULO FIES).

Sem inovação, impugnação, ficará definitivamente firmado o valor da prestação em R$ 1.744,35 (Um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), a se pagar de forma mensal e sucessiva a partir de 03/2025, até quitado o contrato.

Havendo, porém, impugnação, à Contadoria judicial para exame da inicial de cumprimento de sentença e impugnação da parte adversa, emitindo parecer técnico.

Caso a SECAJ indique a necessidade de juntada suplementar de elementos, defiro, desde já, a intimação da parte indicada para fornecê-los, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retorne-se àquele Setor.

Com o parecer contábil, vista às partes, prazo de 15 dias.

Por fim, venham os autos conclusos para decisão.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF"
16/02/2023 11:31

Juntada de manifestação
15/02/2023 05:52

Juntada de Informação
09/02/2023 00:02

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS NETO em 08/02/2023 23:59.
31/01/2023 07:13

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2023 07:13

Juntada de Certidão
31/01/2023 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 07:13

Outras Decisões
29/11/2022 10:28

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 11:31

Conclusos para decisão
27/11/2022 09:30

Juntada de petição intercorrente
26/11/2022 16:20

Juntada de manifestação
25/11/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 18:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/11/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 16:55

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/11/2022 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 16:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/11/2022 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 16:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/11/2022 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2022 08:27

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:49

Expedição de Mandado.
24/11/2022 04:49

Expedição de Mandado.
24/11/2022 04:49

Expedição de Mandado.
24/11/2022 04:49

Expedição de Mandado.
24/11/2022 04:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 04:41

Juntada de ato ordinatório
23/11/2022 10:00

Juntada de comunicações
21/11/2022 21:51

Juntada de contrarrazões
16/11/2022 18:34

Juntada de contrarrazões
09/11/2022 15:02

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 01:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2022 23:59.
27/09/2022 18:01

Juntada de apelação
08/09/2022 16:53

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 13:49

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 13:49

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 13:49

Julgado improcedente o pedido
19/08/2022 16:30

Conclusos para julgamento
13/07/2022 21:25

Juntada de manifestação
07/07/2022 06:59

Decorrido prazo de GERENTE DO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA VILA ISA em 04/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:00

Juntada de manifestação
22/06/2022 11:08

Juntada de contestação
22/06/2022 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 09:12

Juntada de diligência
22/06/2022 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 08:56

Juntada de diligência
21/06/2022 10:36

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 17:21

Juntada de diligência
20/06/2022 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 17:21

Juntada de diligência
20/06/2022 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 17:19

Juntada de diligência
20/06/2022 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 05:47

Expedição de Mandado.
20/06/2022 05:44

Expedição de Mandado.
20/06/2022 05:44

Expedição de Mandado.
20/06/2022 05:44

Expedição de Mandado.
20/06/2022 05:44

Expedição de Mandado.
20/06/2022 05:35

Juntada de ato ordinatório
14/06/2022 09:01

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 17:19

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:17

Decorrido prazo de COORDENADOR DE BENEFÍCIOS FIES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE em 10/06/2022 23:59.
04/06/2022 11:58

Juntada de parecer
03/06/2022 16:52

Juntada de comunicações
24/05/2022 17:58

Juntada de outras peças
24/05/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 10:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/05/2022 09:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/05/2022 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 09:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/05/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 09:18

Expedição de Mandado.
23/05/2022 09:18

Expedição de Mandado.
23/05/2022 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 10:51

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 10:51

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 10:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/05/2022 10:51

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2022 17:21

Conclusos para decisão
16/05/2022 17:21

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:11

Juntada de Certidão
16/05/2022 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2022 08:06

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS NETO em 12/05/2022 23:59.
20/04/2022 10:28

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 10:28

Juntada de Certidão
20/04/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 10:28

Declarada incompetência
20/04/2022 07:48

Conclusos para decisão
20/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG
20/04/2022 00:02

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2022 22:26

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2022 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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