15/05/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
14/05/2025 01:33

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 18:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:22

Decorrido prazo de ANA KAREN LINHARES em 07/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo B em 17/03/2025.
18/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1044239-86.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: ANA KAREN LINHARES CONTRA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a transferência do financiamento estudantil (FIES).

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a transferência postulada.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

A UNIÃO e a IES foram excluídas do polo passivo.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestações apresentadas.

A parte autora formulou pedido de desistência.

O FNDE informou que concorda com o pedido de desistência desde que haja renúncia ao direito em que se funda a ação.

A CEF informou que se opõe ao pedido de desistência formulado pela parte autora.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Da legitimidade passiva Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Por outro lado, nos casos em que ora se analisa, a ilegitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72: "(...) 2.

Da legitimidade passiva nas ações referentes ao FIES (...) Como se vê do quanto exposto, em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro.

Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro.

Cabe ao fim registrar que as presentes conclusões devem ser pautadas pela observância da cláusula rebus sic stantibus, nomeadamente no que se refere à vigência e eficácia da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, cujas disposições atuais são essenciais para a formulação da presente diretriz.

Assim, eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada deverá ser pontualmente analisado em cada situação concreta. (...)" Do interesse processual Não há que se cogitar a falta de interesse de agir por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

Por outro lado, a postulação em questão prescinde do prévio requerimento administrativo, mostrando-se adequada a via judicial, sobretudo quando os documentos juntados aos autos fornecem os elementos necessários à apreciação do pedido, como no caso.

Ademais, a impugnação à pretensão deduzida na inicial, manifestada pelos réus, em contestação, constitui o fundamento expresso do interesse de agir da parte autora.

Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos. 3. "As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES." A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Ante o exposto: - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao FNDE, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; - resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
13/03/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 11:06

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 16:52

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 16:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
05/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
30/01/2024 01:54

Decorrido prazo de ANA KAREN LINHARES em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 18:47

Juntada de manifestação
21/12/2023 13:12

Juntada de petição intercorrente
13/12/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:11

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2023 20:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
04/12/2023 15:29

Conclusos para julgamento
25/11/2023 00:21

Decorrido prazo de ANA KAREN LINHARES em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:57

Juntada de manifestação
24/10/2023 16:55

Juntada de petição intercorrente
11/10/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:19

Juntada de pedido de desistência da ação
26/09/2023 08:06

Decorrido prazo de ANA KAREN LINHARES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ANA KAREN LINHARES em 25/09/2023 23:59.
22/08/2023 20:43

Juntada de Certidão
22/08/2023 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 20:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:00

Juntada de Certidão
22/08/2023 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:33

Decorrido prazo de ANA KAREN LINHARES em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 18:41

Juntada de contestação
13/06/2023 13:15

Juntada de contestação
26/05/2023 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:47

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2023 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 09:48

Conclusos para decisão
23/05/2023 02:15

Decorrido prazo de ANA KAREN LINHARES em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:26

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:39

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
04/05/2023 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2023 14:58

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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